Em matéria de tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, com fundamento no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e na legislação específica aplicável, assinale a assertiva INCORRETA.

Em ação que trata de fornecimento de medicamentos proposta contra ente público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de

Tendo em vista o disposto na legislação processual civil acerca da inexigibilidade de obrigação imposta, em desfavor da Fazenda Pública, por título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional ou em aplicação ou intepretação da lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar:

A certidão de intimação feita por Oficial de Justiça, nos autos de uma ação de procedimento comum de aposentadoria movida em face do Município deverá conter algumas informações obrigatórias, dentre as quais NÃO se inclui:

Considere que em uma ação de procedimento comum anulatória de ato administrativo tenha sido expedida uma carta precatória para citação de um dos réus.

Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, considerando que o juízo deprecado tenha constatado a mudança de domicílio do réu para a Comarca vizinha, deverá:

Considere que em uma ação de procedimento comum de obrigação de fazer, movida por servidor municipal em face do Instituto de Previdência de Formiga, o Juiz da causa tenha exarado um despacho abrindo vista ao Ministério Público.

Nos termos do Código de Processo Civil brasileiro, contra o referido pronunciamento do magistrado:

A respeito do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Para que o inventário seja feito em cartório, é necessário observar alguns requisitos:

Assinale a alternativa INCORRETA.

[1] Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores. [2]O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

A produção de provas é essencial e determinante para a garantia do devido processo legal. Sobre o ônus da prova, especificamente, assinale a alternativa correta.

O acesso ao Poder Judiciário é direito de todos, sendo o direito de defesa um direito fundamental consagrado pela Constituição.

Considere as possibilidades de respostas do réu e assinale a alternativa correta.