1982700 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Auditor de Controle Interno
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

D

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

E

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Questão Anulada e Desatualizada

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3829202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Guarapuava-PR

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Procurador
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CPCdos Recursos

Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.

B

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”.

C

A interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.

D

Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

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3829201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Guarapuava-PR

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Procurador
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos prazos processuais, com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 3 (três) meses.

B

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

C

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

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3708650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso Especial

É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário.

A

Na análise da repercussão geral é vedada a manifestação de terceiros.

B

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal recorrido.

C

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

D

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão repartidos e remetidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

E

Cabe agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

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3708649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

É correto afirmar sobre as tutelas provisórias e de evidência.

A

A suspensão do processo acarretará a suspensão da tutela provisória de urgência.

B

A tutela provisória requerida em caráter incidental somente será apreciada após a comprovação do recolhimento das respectivas custas.

C

A tutela provisória de urgência somente poderá ser deferida como procedimento preparatório ao ajuizamento da ação principal.

D

A tutela de urgência será concedida quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

E

Na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

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3708648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

É correto afirmar sobre a suspensão e a extinção do processo.

A

A suspensão do processo por convenção das partes não poderá ser superior a um ano.

B

Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

C

Falecendo uma das partes, o processo ficará suspensão por seis meses para habilitação do espólio.

D

A extinção do processo dar-se-á por despacho, devendo o juiz motivar seu convencimento de modo claro e preciso.

E

A maternidade ou a paternidade do procurador constituído, desde que haja notificação ao cliente, autoriza a imediata suspensão do processo por até oito dias.

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3708647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

É correto afirmar sobre os embargos de terceiro.

A

O possuidor direto que alegar, além da sua posse, o domínio alheio, deverá comprová-la em audiência preliminar.

B

Opostos embargos de terceiros, o embargado será citado pessoalmente para apresentar defesa.

C

Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e correrão em apensos aos autos principais.

D

Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

E

Os embargos poderão ser contestados no prazo de cinco dias, findo o qual serão imediatamente conclusos para sentença.

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3599812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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CPCExecução

Considerando as disposições de interesse da Fazenda Pública no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas.

I - A expressão execução contra a Fazenda Pública é empregada para execução de título extrajudicial enquanto a expressão cumprimento de sentença é aplicada para a obrigação de pagar quantia certa imposta à Fazenda Pública.

II - O prazo para oposição de defesa pela Fazenda Pública em procedimentos executivos de título judicial ou extrajudicial é de 30 (trinta) dias úteis, contados da carga ou remessa dos autos ou intimação pessoal por meio eletrônico.

III - A sentença que impuser obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública somente pode ser objeto de cumprimento de forma integral, ainda que a impugnação ofertada seja parcial.

IV - O prazo de 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução não há de ser considerado irrazoável, pois equivale ao prazo conferido ao particular em caso de embargos à execução fiscal contra ele movida pela Fazenda Pública.

Estão corretas as assertivas

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3599811 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

Considere a seguinte situação hipotética:

Entidade autárquica gestora de Regime Próprio de Previdência Social vinculada à Administração Municipal é intimada para dar imediato cumprimento à sentença condenatória, mediante implantação de cota de benefício de pensão por morte, em favor de dependente não habilitado na esfera administrativa.

A respeito da execução provisória do comando contido na referida sentença antes de seu trânsito em julgado, assinale a assertiva correta.

A

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcional.

B

A ordem de implantação de benefício previdenciário representa reconhecimento de débito do Poder Público em relação ao particular e, por essa razão, está submetida às mesmas regras do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

C

A imposição do cumprimento de obrigação de fazer com efeito financeiro, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, somente deve ser admitida em casos excepcionais em que há risco para a saúde ou integridade física do beneficiário.

D

O Código de Processo Civil de 1973 previa que a execução provisória de sentença seria feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas tal norma não foi reproduzida na legislação processual civil vigente, razão pela qual é inviável a execução de sentença de índole provisória.

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3599810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

Leia o texto abaixo. A Lei nº 13.105/2015 instituiu o novo Código de Processo Civil no Brasil e, entre as suas inovações, tratou da reclamação como uma medida jurisdicional geral. Não se trata mais de um instrumento tipicamente constitucional nos termos do art. 102, I, l, e do art. 105, I, f, em relação ao STF e ao STJ respectivamente, bem como do art. 103-A, § 3º, da CF/1988. Com efeito, a nova legislação trouxe novas hipóteses de cabimento à reclamação, bem como novas competências para a sua apreciação.

(CARVALHO, Feliciano de. Reclamação (In)constitucional. Análise do novo Código de Processo Civil. RIL Brasília a. 53 n. 212 out/dez. 2016. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/528141/001086159.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 jan. 2019.)

Em consonância com a sistemática processual civil vigente, o cabimento da reclamação NÃO é previsto para garantir a observância de