3737425 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Fenelon foi intimado para pagar o valor de R$100.000 em fase de cumprimento de sentença. No 15º dia do prazo, ele apresentou impugnação sem efetuar o depósito do valor executado, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento e excesso de execução. O juiz rejeitou a impugnação por intempestividade e inadmissibilidade, dada a ausência do necessário depósito integral da quantia. Inconformado, Fenelon interpôs agravo de instrumento. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) sobre o cumprimento de sentença e os recursos cabíveis, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação foi intempestiva, pois o prazo para oferecê-la é de 10 dias contados da intimação.

B

Sem o depósito da quantia executada, a impugnação não pode ser conhecida, salvo se limitada à alegação de inexigibilidade do título.

C

A decisão que rejeita a impugnação e não reconhece nulidade de citação não comporta agravo de instrumento, sendo cabível apenas apelação após a penhora.

D

A ausência de depósito do valor não impede a impugnação, mas afeta o efeito suspensivo; a rejeição por inadmissibilidade viola o CPC.

E

A impugnação é incompatível com a interposição simultânea de agravo, sendo obrigatória a opção por um dos meios.

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3737424 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Em demanda proposta por Crislaura, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital, a magistrada encerrou a instrução e, sem intimar as partes para a apresentação de memoriais, proferiu sentença de improcedência com base em fundamento jurídico que não havia sido debatido no processo. A respeito da situação descrita e dos princípios aplicáveis, é correto afirmar que

A

a decisão é válida, pois a ausência de intimação para alegações finais não acarreta nulidade, desde que o juiz esteja convencido da suficiência do que foi produzido.

B

o juiz, ante o encerramento da instrução, pode sentenciar imediatamente, independentemente de novas manifestações das partes, conforme seu poder de direção do processo.

C

a ausência de intimação para apresentação de memoriais e a decisão com base em fundamento inédito violam o contraditório substancial e o princípio da não surpresa.

D

a nulidade apenas seria reconhecida se demonstrado prejuízo concreto à parte que deixou de se manifestar.

E

a sentença é nula apenas se ausente fundamentação ou desrespeito a precedente obrigatório, não sendo exigido contraditório prévio sobre todos os fundamentos.

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3737423 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Durante o trâmite de uma ação declaratória, o advogado de uma das partes deixou de apresentar réplica no prazo legal. O juiz proferiu despacho considerando precluso o direito de manifestação e, posteriormente, julgou o mérito da causa. Após a publicação da sentença, a parte pretende alegar nulidade por ausência de intimação pessoal, alegando que não teve ciência da última decisão interlocutória sobre a inversão do ônus da prova proferida antes da sentença. Considerando os regramentos sobre atos processuais, preclusão e coisa julgada constantes no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de réplica impede a prática de qualquer ato posterior pela parte, inclusive a interposição de recurso.

B

A preclusão é absoluta e impede que a parte alegue nulidade posterior mesmo diante de vício de intimação.

C

A intimação por diário oficial supre a necessidade de intimação pessoal nos atos ordinatórios e decisões interlocutórias.

D

A falta de intimação pessoal em decisão que inverte o ônus da prova, se não impugnada antes da sentença, acarreta preclusão e impede qualquer alegação futura.

E

A ausência de intimação pessoal sobre decisão relevante pode ser considerada vício apto a anular a sentença, se demonstrados prejuízo e violação ao contraditório.

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3737422 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, foi requerida, na petição inicial, a interdição imediata de uma instituição de acolhimento de adolescentes por força de maus-tratos e superlotação. A magistrada, sem a prévia oitiva da parte requerida, determinou a suspensão do funcionamento da instituição por 48 horas com base em documentos anexados e na gravidade dos fatos narrados. Na decisão, a juíza não indicou expressamente os fundamentos jurídicos da urgência, limitando-se a afirmar que “as alegações do autor são verossímeis e recomendam cautela diante do interesse público envolvido”. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) e os princípios aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da tutela é válida porque o CPC autoriza a tutela de urgência sem oitiva do réu, sendo prescindível a fundamentação se houver interesse público relevante.

B

Ainda que presentes os requisitos da tutela de urgência, a falta de fundamentação concreta sobre o perigo de dano compromete a validade da decisão e pode ensejar sua revogação ou reforma.

C

A tutela de urgência só pode ser concedida “inaudita altera parte” quando houver previsão legal específica, o que não ocorre em ações civis públicas.

D

O contraditório diferido é vedado no processo coletivo por afrontar a isonomia e a ampla defesa das entidades demandadas.

E

A juíza agiu corretamente porque, ante a gravidade dos fatos, presumem-se o risco e a verossimilhança do direito alegado, dispensando maiores formalidades.

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3736339 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

O Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. Sobre os embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo.

B

Considera-se omissa apenas a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

C

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e se sujeitam a preparo.

D

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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3736314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Procurador Jurídico
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Sobre a petição inicial, de acordo com o Código de Processo Civil, e CORRETO afirmar:

A

A petição inicial indicará apenas o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

A petição inicial indicará obrigatoriamente o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o telefone, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

C

A petição inicial indicará o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato; o pedido com as suas especificações; o valor da causa, exceto quando inestimável; e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

D

A petição inicial indicará o juízo a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

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3736167 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

A decisão judicial deve ser interpretada considerando todos os seus elementos, em conformidade com a boa-fé.

B

O julgamento antecipado do mérito é possível quando houver necessidade de produção de provas ou quando o réu for revel e não houver pedido de produção probatória.

C

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor só poderá apresentar novos documentos após o saneamento do processo.

D

Em qualquer hipótese de incapacidade processual ou de irregularidade da representação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, independentemente da fase processual.

E

A alteração do pedido e da causa de pedir pelo autor no curso do processo pode ser realizada livremente até a sentença, sem necessidade de anuência do réu.

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3736166 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCAtos Processuais
CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

D

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

E

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

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3736165 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ordem cronológica para julgamento pode ser afastada pelo juiz sem fundamentação, sempre que houver interesse público relevante.

B

A publicidade dos atos processuais é a regra geral, sendo vedada qualquer limitação de acesso às partes ou a seus procuradores em casos de segredo de justiça.

C

A norma processual pode retroagir para atingir atos já praticados validamente sob a vigência da norma revogada, caso beneficie o jurisdicionado.

D

O contraditório pode ser relativizado em decisões de mérito, desde que o juiz fundamente a respectiva opção pelo julgamento imediato da lide.

E

A cooperação processual exige comportamento colaborativo de todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, para garantir a efetividade e a razoável duração do processo.

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3733249 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Analista - Direito
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Segundo as previsões que tratam a respeito do cumprimento de sentença no processo civil pátrio, analise as sentenças a seguir:

I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA.