739551 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Com base no texto abaixo, analise as afirmativas e fundamentações, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa.

O Promotor de Justiça Militar John, da Procuradoria de Justiça Militar no Recife, recebeu por distribuição a Instrução Provisória de Insubmissão em que foi capturado, no Recife-PE, o civil Ringo, que não se apresentou no prazo e local marcado: 15 de junho de 2015 na EsFCEx em Salvador-BA. Ringo não estava com seu Certificado de Alistamento Militar (CAM) que deveria conter a data de apresentação e alega que o documento não continha tal data. Documento juntado aos autos de Instrução Provisória de Insubmissão continha página com a assinatura autêntica de Ringo ao lado da inscrição contendo seu nome, a data e o local da apresentação.

( ) Embora não se tenha localizado o CAM, e apesar da alegação de desconhecimento feita por Ringo, o documento com nome, data e local ao lado da assinatura de John pode ser considerado hábil a comprovar o conhecimento da data e local da apresentação.

( ) O Promotor John deve arguir a incompetência da Auditoria da 7a CJM, vez que a competência é da Auditoria da 6a CJM.

( ) Caso haja processo, um Juiz-Militar, componente do Conselho Permanente de Justiça, que tenha redigido e assinado o termo de insubmissão estará em situação de suspeição para atuar, sob pena de haver nulidade prevista no CPPM.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

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2670133 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n.º 1.002/69), é correto afirmar que

A

a designação de escrivão para o inquérito caberá exclusivamente ao respectivo encarregado.

B

as testemunhas e o indiciado somente poderão ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

C

na prisão em flagrante, na falta ou impedimento de escrivão, poderá a autoridade designar para lavrar o auto qualquer pessoa idônea que, para esse fim, prestará o compromisso legal.

D

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser instaurado pelo Oficial de Serviço.

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2498807 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Em relação ao tema Juiz, Auxiliares e Partes do Processo, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo.

I - O acusado que for oficial ou graduado perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação.

II - O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

III - O juiz estará impedido e não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

Assinale a opção correta.

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2496194 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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NÃO será hipótese de suspeição do juiz quando

A

for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.

B

ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

C

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

tiver aconselhado qualquer das partes.

E

for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

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2494054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre a competência prevista no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração.

II. Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado.

III. Para o militar em situação de atividade ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

IV. No caso de tentativa, a competência será pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Está CORRETO o que se afirma em

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2494004 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Código Penal Militar que a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de dias. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dias, a cada um, para oferecimento de razões.

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2493986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

No Processo Penal Militar a denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de dias.

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2493072 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Sobre o instituto da acareação previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas abaixo:

I. A acareação é admitida tanto na instrução criminal como no inquérito.

II. A acareação é admitida sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

III. Não se admite acareação entre acusado e testemunha.

IV. É possível acareação entre testemunhas.

Estão CORRETAS apenas

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2491860 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial - Cadete
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

É competência da polícia judiciária militar, EXCETO

A

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

B

solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

C

apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

D

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

E

prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

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2491796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Em relação ao tema Processos Especiais, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

a contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á no dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

B

o insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido a inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

C

o desertor que não for julgado dentro de 30 (trinta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

consumada a deserção de oficial e de praça especial, eles serão agregados, permanecendo nessa situação ao apresentarem-se ou serem capturados.

E

o insubmisso que não for julgado no prazo de 45 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.