1394194 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Sobre os processos de deserção de oficial, de praça e de crime de insubmissão, assinale a alternativa correta.

A

Quarenta e oito quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de um oficial, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao Ministério Público que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.

B

Recebido o termo de deserção de oficial e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este arquivar o processo, oferecer denúncia ou requerer outras diligências.

C

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.

D

O insubmisso que não for julgado no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1390520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Considerando as disposições do Código Processual Penal Militar - Da Justiça Militar em tempo de guerra, assinale a única alternativa incorreta:

A

O prazo para conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias.

B

O acusado não poderá dispensar a assistência de advogado. Se não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor nomeado.

C

Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.

D

Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, somente caberá o recurso de embargos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1385048 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal Militar quanto ao inquérito policial militar, assinale a alternativa incorreta:

A

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

B

O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.

C

A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe obrigatório o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele termo. O depoimento que não ficar concluído às dezenove horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

D

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1379723 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Assinale a opção correta de acordo com a lei de processo penal militar e sua aplicação:

A

Se houver divergência entre a legislação especial militar e as convenções ou tratados de que o Brasil seja signatário, deverão ser utilizadas as normas do código de processo penal comum.

B

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.

C

As normas do Código de Processo Penal Militar terão validade a partir da sua vigência, exceto nos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos: pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1372633 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre competência, conexão e continência, julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal Militar:

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução, quando esta se der em mais de um ato.

B

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

C

Haverá conexão: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração ou na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

D

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas no Código de Processo Penal Militar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1318252 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente (Curso de Formação 2T)
Provas ×

Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao direito processual penal militar.

Situação hipotética: Um militar foi denunciado pelo Ministério Público perante a JME por, supostamente, ter cometido crime militar, e a denúncia foi recebida pelo Poder Judiciário. Assertiva: Diante da denúncia ofertada, o promotor de justiça não poderá desistir da ação penal militar, ainda que entenda que o réu deva ser absolvido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1306799 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente (Curso de Formação 2T)
Provas ×

Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Com relação à polícia judiciária militar, julgue o item a seguir.

O Código de Processo Penal Militar dispõe expressamente que, no âmbito das corporações militares estaduais, a polícia judiciária militar é exercida pelo comandante geral e pelos comandantes até o nível unidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1303168 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente (Curso de Formação 2T)
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Em relação ao direito processual penal militar, julgue o próximo item.

Para concessão da menagem é dispensável a oitiva do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1302293 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente (Curso de Formação 2T)
Provas ×

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Com relação à polícia judiciária militar, julgue o item a seguir.

Suponha que um capitão da ativa seja suspeito de ter cometido certo crime militar. Nessa situação, o comandante da unidade poderá instaurar inquérito policial militar (IPM) e delegar as atribuições de polícia judiciária militar a outro capitão da mesma corporação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

716027 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

Provas:

Primeiro-Tenente (Curso de Formação 2T)
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

A respeito do crime de deserção, julgue o item que se segue.

Suponha que um militar tenha cometido o crime de deserção no ano de 2014. Nessa situação, para que ele possa ser preso, é necessário que o responsável pela prisão tenha um mandado judicial.