José, nascido em 05 de abril de 1952, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de homicídio qualificado em razão de ter matado, no dia 08 de março de 2001, sua esposa Maria, por motivo fútil e sem lhe dar chance de defesa. A investigação policial só foi concluída em maio de 2011, tendo a denúncia sido recebida em 1º de junho do mesmo ano. Em razão de dificuldades para encontrá-lo, José foi citado pessoalmente apenas em 3 de novembro de 2017. O sumário da culpa se encerrou em fevereiro de 2021, tendo a sentença de pronúncia sido publicada no dia 13 de março de 2021. Devido à ausência de pauta disponível, a sessão plenária para julgamento perante o Tribunal do Júri foi designada para o dia 23 de abril de 2022, data em que José foi condenado pelo homicídio qualificado à pena de 18 anos de reclusão.

De acordo com a situação hipotética narrada no enunciado anterior, é possível afirmar que:

Considere que José Valente foi processado por ter cometido o crime tipificado pelo Art. 129 § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (lesão corporal resultante de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias) e que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam respeitadas as regras de conexão e continência. Diante de tais afirmativas, frente à Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta referente ao julgamento do supracitado réu.

Marcele, delegada de polícia em Minas Gerais, após 30 dias de abertura do inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, incurso no Art. 155 do Código Penal, não conseguiu apurar nem indícios da autoria nem da materialidade do referido crime, já tendo esgotadas todas as medidas policiais cabíveis. Diante da situação hipotética, é possível afirmar que Marcele:

Jonas, maior e capaz, foi preso em flagrante e denunciado em processo criminal pelo crime de tráfico de drogas, incurso no Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Sabe-se que a conduta de Jonas ocorreu em 20 de abril de 2024 e que a pena para esse crime é de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. Diante da situação hipotética, caso uma lei posterior seja editada e entre em vigor em 11 de maio de 2024, estabelecendo uma alteração ao Art. 33 da referida lei, instituindo que a pena para este crime seja de reclusão de sete a dezesseis anos e pagamento de seiscentos a mil quinhentos e cinquenta dias-multa, assinale a afirmativa correta.

Tícia, influencer com milhares de seguidores, desgostosa com um procedimento estético, postou em suas redes sociais um vídeo, referindo-se a Caio, médico que realizou a intervenção, como carniceiro, estelionatário, acusando-o de a ter enganado, por cobrar por serviço não realizado. Fez críticas à conduta médica do Caio, às instalações da clínica e, ainda, o chamou de ser deplorável, da pior estirpe. Tícia, ao postar o vídeo, marcou a rede social de Caio, identificando-o publicamente. Caio, diante das ofensas, adota medida criminal contra Tícia, pela prática dos crimes de injúria, difamação e calunia, que, diante disso, publica novo vídeo, pedindo desculpas por chamar Caio de ser deplorável e retratando-se quanto à acusação de estelionatário. Reafirmou, entretanto, que Caio fez um serviço de carniceiro, deixando-a deformada, o que provará, nas vias próprias.

Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.”

Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para os votos efetivos e uma outra para os descartes.

De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?