3632943 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Uma característica importante do inquérito policial no sistema jurídico brasileiro é sua natureza inquisitorial. Considerando esse procedimento, é CORRETO afirmar que:

A

A vítima e o investigado têm o direito de exigir a presença de um advogado durante as diligências policiais.

B

Somente o Ministério Público pode requerer a abertura de um Inquérito Policial após receber uma denúncia.

C

O Inquérito Policial deve ser concluído com uma decisão judicial sobre a culpa ou inocência do investigado.

D

Ele é conduzido pela polícia, que atua com autonomia para determinar quais provas são necessárias para esclarecer o fato.

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3632942 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

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Guarda Municipal
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O Inquérito Policial é uma fase crucial da persecução penal, atuando como procedimento investigativo conduzido pela polícia judiciária para a coleta de provas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O Inquérito Policial é presidido pelo juiz e as partes têm direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo, dirigido pela polícia, e não oferece às partes o contraditório nem a ampla defesa.

C

Qualquer pessoa pode iniciar um Inquérito Policial diretamente, sem necessidade de autorização policial.

D

O Inquérito Policial é opcional e pode ser substituído por investigações privadas em casos de crimes contra a administração pública.

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3614341 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

No tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja considerada ilegal. No cerne do assunto competência e jurisdição territorial policial assinale a alternativa em consonância com o código processual penal vigente:

A

A validade de um mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça permite que qualquer agente policial o execute, independentemente da competência territorial do juiz que o expediu, desde que respeitados os requisitos legais.

B

Um mandado de prisão expedido por um juiz de determinada comarca só poderá ser cumprido fora de sua competência territorial mediante prévia autorização judicial específica da comarca onde a prisão será efetivada.

C

O mandado de prisão deve ser cumprido exclusivamente por agentes policiais da circunscrição territorial do juiz que o expediu, sob pena de nulidade da prisão por incompetência territorial.

D

A execução de mandados de prisão fora da competência territorial do juiz que os expediu é permitida apenas para crimes de competência da Justiça Federal, não se aplicando às ordens de prisão emanadas por juízes estaduais.

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3614339 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interesses específicos de entes federativos, assinale a alternativa correta sobre a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas:

A

A ação penal será privada quando o crime for praticado contra o patrimônio de uma autarquia estadual, sendo o titular da ação o representante legal da autarquia.

B

Em casos de crimes que causem prejuízo ao patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será necessariamente pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A ação penal dependerá de representação da autoridade administrativa competente quando o crime for cometido contra o interesse patrimonial de uma empresa pública federal.

D

Nos crimes que envolvem dano ao patrimônio de municípios, a ação penal será condicionada ao interesse do prefeito municipal, que poderá decidir se deve ou não ser proposta.

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3614338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:

A

O indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial é irrecorrível, cabendo ao requerente apenas solicitar nova apreciação diretamente à defensoria pública do ente federativo competente.

B

Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial, cabe recurso diretamente ao Ministério Público, que poderá reverter a decisão administrativa.

C

O indeferimento da abertura de inquérito policial por parte da autoridade policial deve ser comunicado exclusivamente à defesa, que poderá impugná-lo em juízo.

D

O recurso contra o despacho que indefere a abertura de inquérito policial deve ser dirigido ao chefe de Polícia, que tem competência para revisar a decisão.

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3613038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Guarda Municipal
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Das Provas

Com relação ao Art. 157 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

São inadmissíveis todas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e todas as provas derivadas dessas também são inadmissíveis.

B

As provas ilícitas podem ser utilizadas se o juiz entender que são relevantes para o caso, independentemente de como foram obtidas.

C

As provas ilícitas, e as provas derivadas delas, são inadmissíveis, exceto quando não há nexo de causalidade entre uma e outra, ou quando as provas derivadas puderem ser obtidas de fonte independente.

D

Provas ilícitas podem ser admitidas se forem de interesse da justiça, independentemente de sua origem.

E

Nenhuma das alternativas.

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3613037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Guarda Municipal
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

De acordo com o Art. 155 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

B

O juiz deve formar sua convicção exclusivamente com provas obtidas durante a instrução processual.

C

O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos da investigação, exceto se forem provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

D

O juiz pode usar qualquer elemento de prova, independentemente de ter sido produzido em contraditório judicial.

E

Nenhuma das alternativas.

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3609518 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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No que concerne à produção da prova no processo penal, é correto afirmar:

A

a produção de prova antecipada deve ser requerida pela parte, não a podendo determinar o juiz de ofício.

B

a prova declarada inadmissível por ilicitude deverá ser desentranhada do processo, mas, por disposição legal, sua inutilização apenas ocorrerá após o trânsito em julgado.

C

o juiz pode, de ofício, durante a instrução, determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

D

a lei processual penal não admite exceção à regra que impede o juiz de formar sua convicção exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação.

E

as restrições estabelecidas na lei civil não têm o condão de impedir a produção de provas em matéria penal.

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3609517 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos Ministros de Estado, mas não dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

Para portadores de diploma de nível superior a prerrogativa foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

C

A prerrogativa não se estende ao transporte do preso, que pode ocorrer em conjunto com o do preso comum.

D

Na ausência de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

E

Deve ser cumprida em cela especial, vedada a acomodação coletiva, ainda que na companhia de outros presos especiais.

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3609516 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Jurisprudência

De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça