Sobre as Medidas Cautelares previstas no Art. 282 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Nos termos do Código de Processo Penal, na hipótese de Prisão em Flagrante, não havendo autoridade policial no lugar em que tiver sido efetuada a prisão, o preso será

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Prevista nos Artigos 240º a 250º do Código Processual Penal Brasileiro, a “busca e apreensão” é a diligência judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa, veículo ou objeto que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou. Em lei, deve-se proceder à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos, bem como quando fundadas razões que autorizem a

Fixa o Código de Processo Penal que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ainda, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva, violência doméstica e familiar contra mulher e

Zé Valente, após ter praticado o delito tipificado no Art. 21 (vias de fato) do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, foi beneficiado pela suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal da comarca de sua cidade; contudo, a menos de um ano após a supracitada suspenção condicionada do processo, Zé Valente se viu novamente em uma audiência no mesmo Juizado Especial Criminal, pelo fato de ter cometido o delito tipificado pelo Art. 50 (Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele) do mesmo diploma legal. Considerando a aplicabilidade da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

L e A transportaram vinte quilos de cocaína e trezentos comprimidos de ecstasy, do Município Contagem para o Município Vespasiano, no Estado de Minas Gerais. Durante o desembarque dos entorpecentes, L e A foram abordados e presos em flagrante por policiais militares. Depois de serem cientificados de todos os seus direitos e na presença de seus advogados, L e A confessaram que integravam, há cinco anos, uma associação criminosa, voltada para o tráfico de drogas e que, efetivamente, estavam transportando as drogas no momento da abordagem realizada pelos policiais para venda das mesmas em Vespasiano. Nessa situação hipotética, considerando as disposições elencadas na Lei nº 11.343/2006, L e A deverão responder pela prática das seguintes condutas criminosas: