Acerca da competência no direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A respeito da notitia criminis, é correto afirmar que

É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:

1. Foro do seu domicílio ou de sua residência.
2. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.
3. Foro do domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições de:

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

Sobre a prova no Processo Penal, é INCORRETO afirmar que:

No que concerne ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação.
A vítima

São princípios do Processo Penal brasileiro:

Conforme estabelecido pelo artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem:

Julgue o item a seguir.

O inquérito policial é conduzido pela autoridade policial, geralmente um delegado de polícia, que tem a atribuição legal de presidir a investigação criminal. Essa autoridade tem o poder de realizar diligências, interrogatórios, solicitar quebras de sigilo, entre outras medidas necessárias para esclarecer os fatos investigados. O inquérito é um instrumento de caráter administrativo, mas de extrema importância para a formação da convicção do Ministério Público e do juiz durante o processo penal.