3068027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

A respeito do tema, é correto afirmar que

A

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).

C

a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.

D

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.

E

o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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3068025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que

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3068018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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3052298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Perito Criminal
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Investigação e inquérito policial

Considere que João foi tomou posse no cargo de perito oficial. Apesar de ter se dedicado por longos anos para ser aprovado no concurso público, como houve um lapso temporal considerável entre a sua aprovação e a nomeação, está inseguro quanto a alguns aspectos práticos relacionados à ordenação que o Código de Processo Penal estabelece para a realização de exames de corpo e delito e perícias em geral, motivo pelo qual convida o seu colega de trabalho, Mário, para tomar um café. Mário ocupa o cargo há vinte anos e é notoriamente reconhecido por seus colegas como um profundo conhecedor dos detalhes técnicos do assunto.

Com base nessa situação hipotética, Mário poderá explicar, de forma correta, a João que

A

é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

B

a coleta dos vestígios deverá ser realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame de corpo de delito, salvo se estiver comprovada a confissão do acusado.

D

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o perito repassará essa informação ao Juiz, não sendo possível que prova testemunhal supra a sua falta.

E

a autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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3052297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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No que concerne ao regramento que o CPP estabelece para o perito, assinale a alternativa correta.

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3052296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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No que diz respeito à cadeia de custódia, a fase em que se pratica ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentada com informações mínimas que o próprio CPP determina, denomina-se:

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3052295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

A

os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.

B

dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.

C

as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

E

dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.

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3052294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

A

A audiência de custódia é ato que deve ocorrer apenas em casos de prisão em flagrante delito, considerando que se trata de prisão pré-cautelar.

B

A reincidência, por si só, é circunstância que autoriza a decretação de prisão preventiva.

C

A prisão preventiva pode ser decretada nos crimes dolosos e culposos, apenados com pena máxima superior a 4 anos.

D

É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, salvo quando cometido o crime contra o seu filho ou dependente ou na hipótese de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

E

Na fase de inquérito, não é necessário pedido prévio da parte interessada pela decretação de cautelares, que podem ser instituídas de ofício.

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3052293 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Das Provas

Sobre o processo penal e a instrução probatória, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios relacionados à cadeia de custódia acarretam mera irregularidade, jamais maculando a validade de prova pericial.

B

O exame de corpo de delito é sempre imprescindível, mormente nos crimes que deixam vestígios, não podendo ser substituído por testemunhos.

C

O reconhecimento de pessoas e coisas pode ser realizado a critério da autoridade, não havendo norteamentos no Código de Processo Penal.

D

Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.

E

A oitiva do ofendido é sempre facultativa e, se intimado para tal fim e deixar de comparecer, não poderá ser conduzido coercitivamente.

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3052292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.

C

Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.

D

Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.

E

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.