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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Lúcia-PR
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( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Sobre o conselho de políticas sobre drogas constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto na Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os referidos entes terão como objetivo auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas.
II. Os referidos entes terão como objetivo formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
III. Os referidos entes terão como objetivo propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.
IV. Os referidos entes terão como objetivo promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre droga.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO
O guarda municipal do município X reconhece um elemento em um local de crime como de potencial interesse para a produção da prova pericial, logo deve
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Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.
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É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:
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Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se
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Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer,
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O art. 283 do CPP prevê três modalidades de prisão, quais sejam:
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