2949815 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

A condenação de um réu sem defensor viola o princípio

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2949814 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Assinale a alternativa CORRETA acerca da prisão e demais medidas cautelares de ordem pessoal:

A

Conforme previsão do Código de Processo Penal, as medidas cautelares, durante a fase de investigação, podem ser decretadas de ofício pelo juiz.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, as medidas cautelares de ordem pessoal, como regra geral, serão adotadas independentemente de prévia manifestação da parte acusada.

C

Segundo previsão do Código de Processo Penal, o descumprimento da medida cautelar de ordem pessoal é fato que, por si só, autorização a decretação da prisão preventiva.

D

Conforme previsão do Código de Processo Penal, nos casos expressamente previstos, a medida cautelar de ordem pessoal poderá ser decretada para evitar a prática

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2949813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei n. 9.099/1995:

A

A não localizado do acusado, a ensejar a citação por edital, constituiu hipótese de remessa dos autos ao Juízo Comum, esgotando-se a competência do Juizado Especial Criminal.

B

A competência será determinada pelo local em que for praticada a infração penal.

C

O não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar acarretará a decadência do direito.

D

É cabível o recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa.

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2948688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Guarda Municipal
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Julgue o item que se segue.

Durante uma entrevista com uma testemunha, é aconselhável fazer perguntas sugestivas para obter informações mais detalhadas.

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2948687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Guarda Municipal
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Das Provas
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Julgue o item que se segue.

Em uma revista pessoal realizada pela polícia, no Brasil, a pessoa revistada tem o direito de recusar a revista na qual não haja um mandado de busca.

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2946922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS

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Procurador
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

As recentes alterações legislativas no âmbito do Direito Processual Penal, como as que retiraram do juiz a iniciativa na inquirição de testemunhas ou as que vedaram a decretação de ofício da prisão preventiva, isto é, estabelecendo uma clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, representam iniciativas que buscam reforçar um Processo Penal de natureza:

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2946921 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS

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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Escriturário
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Fiscal Ambiental
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Instalador Hidráulico
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Monitor de Creche
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Motorista
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Operador de Máquinas Rodoviárias
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Secretário Escolar
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Tesoureiro
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de muitas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria caracteriza:

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2946263 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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Agente de Polícia Penal
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Nos termos da Lei nº 12.580/2013 (e suas alterações), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Assinale a alternativa correta.

A

Ela não será aplicada às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente

B

Considera-se associação criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional

C

A pena será agravada para quem exerce apenas o comando coletivo da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução

D

As penas serão aumentadas até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo

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2946262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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Especialista em Execução Penal
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do exposto, assinale a alternativa que não está de acordo com esta Lei.

A

São anuláveis as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória

B

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos

C

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público

D

O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador

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2946261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: IAPEN-AC

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Especialista em Execução Penal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente

B

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

D

As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar