Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

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2951111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Assinale a alternativa correta de acordo com os termos do Código de Processo Penal.

A

O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados nos respectivos Tribunais de Justiça, admitindo-se a possibilidade de revisão da decisão pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez.

C

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

D

Quando for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos dentro de 20 (vinte) dias.

E

A carta testemunhável será requerida ao juiz, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos dois meses seguintes ao despacho que denegar o recurso.

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2951110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,

A

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

B

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

C

se, no mesmo caso, houverem sido umas infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

entre outras hipóteses, quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.

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2951109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:

A

todas as disposições dessa Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

B

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

C

em razão dessa Lei, atualmente, existem contravenções penais militares de menor potencial ofensivo.

D

consideram-se crimes militares de menor potencial ofensivo todos aqueles a que lei comine pena não privativa de liberdade.

E

o crime militar de lesão corporal é de ação penal pública condicionada, exigindo-se representação.

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2950052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-PB

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Soldado - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada

B

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes

C

Não é possível que o Ministério Público dispense o inquérito policial para oferecer denúncia, ainda que com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal

D

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria

E

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal

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2950051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-PB

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Soldado - Combatente
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies.

Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.

Estão corretas as afirmativas:

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2950050 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-PB

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que deverá ser obrigatoriamente realizada

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso preventivamente

D

As peças do inquérito policial não precisam ser reduzidas a escrito, datilografadas, nem rubricadas pela autoridade

E

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública

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2950049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-PB

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do inquérito policial, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

( ) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

( ) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será sempre iniciado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.