2964959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

No que diz respeito ao regramento que o CPP dispensa à busca (CPP, art. 240 a 250), é correto afirmar:

A

no caso de prisão, a busca pessoal só é permitida se houver expressa autorização no respectivo mandado.

B

descoberta a coisa que se procura, será imediatamente apreendida e levada à presença da autoridade judicial.

C

não sendo encontrada a coisa procurada, mas havendo fundada suspeita, a diligência pode ser imediatamente realizada em novo endereço, sem necessidade de expedição de novo mandado.

D

em nenhuma hipótese será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

E

se, concomitantemente, houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

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2964958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Com relação à prova testemunhal e o regramento que lhe dá o CPP (art. 202 a 204), é correto afirmar:

A

o depoimento de qualquer testemunha pode ser prestado oralmente ou por escrito.

B

o depoimento de qualquer testemunha deve ser prestado oralmente, vedada a consulta a apontamentos.

C

toda pessoa pode ser testemunha.

D

a testemunha tem obrigação de dizer a verdade, mas não é obrigada a declarar dados que a possam identificar como, por exemplo, local onde exerce sua atividade.

E

o depoimento de qualquer testemunha pode ser apresentado por escrito, desde que com qualificação e firma reconhecida.

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2964957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,

A

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

bastando a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e a punição do crime com reclusão.

C

a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mas apenas após oferecida a denúncia ou queixa.

D

contudo, é vedado caso os bens já tenham sido transferidos a terceiros.

E

a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia, mas não é possível em ações penais privadas.

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2964956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da

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2964955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).

A

A representação será retratável a qualquer momento.

B

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.

C

Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.

D

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.

E

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.

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2964881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.

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2961980 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Considera-se em flagrante delito quem:

A

Está cometendo a infração penal; está pensando em cometê-la; é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado com instrumentos, armas, objetos que façam presumir ser ele autor da infração.

B

Está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; está pensando em cometê-la; é perseguido, logo após injusta provocação da vítima; é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

C

Está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

D

Está cometendo a infração penal; está pensando em cometê-la; é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que induz certeza ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

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2961979 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Assinale a alternativa que indica o procedimento correto quando a infração penal deixar vestígios.

A

Será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

C

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, porém não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

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2961978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que importa à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar que:

A

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de decisão definitiva nos autos e também será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. É constitucional, porém deve respeito ao disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

B

Em razão de interesse da sociedade ou da conveniência que investigação a exigir, a incomunicabilidade do indiciado poderá ocorrer por despacho nos autos do inquérito, ao comando da autoridade policial. É discutida sua constitucionalidade por violação do disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

C

A incomunicabilidade do indiciado presente no art.2º dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. É discutida sua constitucionalidade por não ter sido recepcionada pela nova ordem constitucional trazida no inciso IV do §3º do art. 136 da CRFB.

D

A incomunicabilidade, que não excederá de oito dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, independente de requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

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2961977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao