O inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Criado em 1871, enquanto ainda vigorava o regime imperial, o inquérito policial passou por intensas transformações ao longo do tempo, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual concebeu nova face ao direito penal e processual penal, à luz da dignidade da pessoa humana e do respeito aos direitos e às garantias fundamentais. (Adaptado.) Fonte: STJ.

Disponível em: htps://www.stj.jus.br/sites/portalp/ Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12022023-O inquerito-

policial-segundo-o-STJ-respeito-aos-direitos-eas-garantias-fundamentais . (adaptado)

Considerando o Inquérito Policial e as atividades de polícia judiciária, avalie as situações a seguir:

I. em relação à infração penal prevista no art. 239 (Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro) da Lei 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente), o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

II. durante a fase de inquérito policial, o delegado de polícia tem poder para determinar a prisão temporária do indiciado.

III. a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.

IV. é direito do defensor do investigado o amplo acesso aos elementos de prova, que já estejam documentados nos autos da investigação policial.

V. após concluídas as investigações, não havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o delegado de polícia deverá promover o arquivamento do inquérito policial, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) estão sendo empreendidos com diferentes parceiros, em âmbito global e regionais, a fim de se alcançar um mundo mais pacífico. “Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade”.

https://brasil.un.org/pt-br/take-action.

O objetivo “16” (“Paz, Justiça e Instituições”) visa garantir a igualdade de acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os setores; promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional; reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais; reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado; reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas; assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais entre outras metas descritas na “Agenda da ONU”.

https://brasil.un.org/pt br/sdgs/16 (adaptado)

Considerando os problemas estruturais graves do sistema prisional e do sistema socioeducativo do Brasil, em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar o Programa para a construção de alternativas possíveis à cultura do encarceramento, o “Justiça Presente”, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na execução das atividades em escala nacional. O “Manual de Gestão para as Alternativas Penais” foi apresentado pelo CNJ em 2020, aliando-se à Resolução 288, aprovada pelo Conselho em 2019 e que define a política institucional do Judiciário para as alternativas penais, mudando o enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade, com as modalidades e os mecanismos para tanto. (adaptado)

https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/09/ manual-de-gest%

C3%A3o-de-alternativaspenais_eletronico.pdf

Considerando os textos apresentados, no âmbito das medidas cautelares e da proteção das liberdades fundamentais, assinale a opção correta.

Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

No âmbito da prova penal, marque a alternativa correta.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou requisitos para a decretação da prisão temporária, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP).

Fonte. STF. (adaptado) Disponível em: https://portal.stf.jus.br/

noticias/verNoticia Detalhe.asp?idConteudo=481715&ori=1

Em relação à prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

Hudson dançava animadamente em uma boate carioca quando foi surpreendido com um violento soco desferido por um frequentador da casa noturna. A polícia militar foi acionada e conduziu todos os envolvidos à delegacia. O delegado de polícia de plantão registrou a ocorrência pela prática do crime de lesão corporal simples (art. 129 caput do Código Penal), lavrando, em seguida, o termo circunstanciado.

Diante da situação estritamente narrada acima, assinale a alternativa correta em relação ao potencial ofensivo da infração e a espécie de ação penal, respectivamente:

De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir:

I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. as medidas educativas previstas pela lei são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

III. para garantia do cumprimento das medidas educativas de prestação de serviços à comunidade, que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: admoestação verbal; multa.

IV. para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade mínima da substância apreendida, à localização do fato e a circunstância de ser o agente reincidente ou não em crime da mesma natureza

V. É isento de crime e de pena quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

É correto o que se afirma em:

Lucia relata que vem sofrendo repetidos ataques de violência por parte de seu companheiro e que vive em união estável há cerca de 5 anos. Ela afirma que no último final de semana, o companheiro estava em visível estado de embriaguez, e que a agrediu verbalmente com várias palavras de baixo calão, quebrou alguns objetos, entre eles, a máquina de costura que Lucia utilizava para trabalhar. Diante da situação, ela deslocou-se até a casa de seus pais com seus filhos.

Logo após o autor foi até o seu encontro e começou a ofendê-la na frente de seus familiares, dizendo que ela não presta para nada, bem como, a agrediu com um empurrão. Depois disso, o companheiro deixou a residência. Essa acionou a autoridade policial e solicitou medida protetiva.

Considerando a situação ilustrada e os tipos de violência previstas na lei 11.340, assinale a alternativa que identifica quais tipos de violência Lucia sofreu.

A promulgação da Lei nº 13.984 de abril de 2020, altera art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para estabelecer como medidas protetivas de urgência, frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

Neste sentido, é correto afirmar que:

Com relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que:

Conforme o art. 11º da Lei 11.340, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: