Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar o furto de seu veículo. Intimidada, Ana atendeu à exigência e apresentou o comprovante bancário da transferência do valor. Diante dos fatos, o Promotor de Justiça decide instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar o suposto crime de concussão e decreta o sigilo da investigação.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta quanto à observância das normas aplicáveis ao procedimento investigatório criminal (PIC).

Considere as situações hipotéticas a seguir.
(i) A Polícia Civil encaminha ao Ministério Público um inquérito instaurado em outubro de 2024, no qual se investiga Alfredo pelo crime de lesão corporal no ambiente doméstico, supostamente praticado em agosto de 2024. Em junho de 2025, Alfredo tomou posse no cargo de Juiz de Direito.
(ii) O juízo da Vara Criminal abre vista ao Ministério Público, para ciência de certidão negativa de citação, em uma ação penal em que figuram como réus Arnaldo, ex-Prefeito, e dois ex-Secretários Municipais, todos acusados da prática do crime de fraude ao caráter competitivo de processo licitatório, supostamente ocorrido no âmbito da administração municipal. A denúncia foi oferecida em junho de 2023, quando o mandato de Arnaldo já se encontrava encerrado.
(iii) Chega à Promotoria de Justiça uma carta anônima em que um cidadão descreve um esquema criminoso voltado a fraudar licitações e desviar recursos públicos no Município. As informações – acompanhadas de comprovantes de pix, escutas ambientais e prints de conversas de WhatsApp –, mencionam contratos administrativos e citam 27 pessoas, entre elas, o Prefeito em exercício, Secretários Municipais, servidores públicos e empresários locais.
Com base nas situações descritas e na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a atuação correta do Ministério Público quanto à atribuição para investigar e à competência para o processo e julgamento.

Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifica que a vítima, apesar de não ter comparecido ao exame de corpo de delito, apresentou posteriormente declarações coesas em sede policial sobre o ocorrido, indicando testemunhas da relação violenta a que está submetida. Consta ainda que o investigado possui histórico de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica. Diante desse cenário, não haveria justa causa mínima para o recebimento da peça acusatória.
Na qualidade de Promotor de Justiça, considerando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e a especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, assinale a opção que melhor se coaduna com tais premissas.

João testemunhou a prática de um homicídio cometido pelo líder da organização criminosa Alfa. Durante conversas com o Promotor de Justiça Lucas, integrante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, João demonstrou medo e indagou sobre a possibilidade de ser incluído em um programa de proteção a testemunhas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda admissão ou exclusão de pessoa do programa será precedida de consulta ao juízo competente e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial e ao Ministério Público.
II. Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados à segurança pública e à defesa dos direitos humanos.
III. Em caso de urgência, e considerando a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob custódia do Ministério Público, pelo órgão executor, até a decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juízo competente.
Nesse cenário, conforme a Lei nº 9.807/1999, está correto o que se afirma em

Considera-se em flagrante delito, segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, quem
I. acaba de cometê-la.
II. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fagam presumir ser ele autor da infração.
III. é localizado após investigações, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.
Está correto o que se apresenta em

A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.

João de Deus, guarda municipal, estava ingressando na Secretaria Municipal de Saúde quando encontrou Maria das Dores, em estado de fúria, de saída com um martelo na mão. Ao olhar para o piso da recepção da repartição, o guarda municipal verificou que havia estilhaços de vidro e pedaços de móveis por toda a parte, sendo notório o dano ao patrimônio público. Nesse caso, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.