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O inquérito policial é atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade do exercício da ação penal pelo crime investigado seja atribuída ao ofendido.
Considerando-se as características do inquérito policial, é correto afirmar que o texto anterior discorre sobre
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É permitido nos Juizados Especiais Cíveis
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- Encerramento do Inquérito Policial
- Inquérito Policial - Características
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- RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
- Meios Autônomos de Impugnação
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- NulidadesEspécies de nulidades
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Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
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- Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
- Procedimento comum ordinário
- Competência territorial
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- Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
Considere as assertivas abaixo:
I. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
II. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de sessenta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
III. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o Ministério Público, como responsável pelo ônus da prova condenatória, reputar conveniente a separação.
A partir do que fora exposto, é possível dizer:
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