1903115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

A respeito de nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Na fase inquisitorial o réu constituiu causídico que, intimado para apresentar resposta à acusação, o fez, bem como compareceu a todos os aros do processo.

Assertiva: Nessa situação, eventual falta de citação e ausência do réu não constitui nulidade.

B

Havendo recurso de decisão que rejeite a denúncia, deverá ser o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, não acarretando nulidade a nomeação de defensor dativo.

C

É absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

D

É nula a prisão em flagrante se utilizada algema quando inexistentes resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física do agente ou alheia.

E

A demonstração de prejuízo é desnecessária quando da alegação de nulidade de ato processual.

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1903113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Acerca de processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida assinale a opção correta.

A

O tribunal que reconhecer, em recurso de apelação, a existência de qualificadora de meio cruel indevidamente reconhecida pelo tribunal do júri deverá readaptar a penal imposta, sem a realização de novo julgamento.

B

Eventuais nulidades ocorridas no plenário do júri e arguidas logo em seguida ao encerramento da sessão de julgamento devem ser conhecidas em eventual recurso.

C

O magistrado, ao pronunciar o réu, deverá registrar a certeza da existência do animus necandi, para certificar a competência do julgamento em plenário.

D

Será absoluta a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

E

A tese desclassificatória para crime culposo, no julgamento pelo plenário, deve conter separadamente os quesitos sobre o acusado ter agido com imprudência, imperícia ou negligência.

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1903111 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

A respeito do recebimento denúncia, assinale a opção correta.

A

A decisão que rejeita pedido de absolvição sumária na resposta à acusação pela rejeição da denúncia deve ter fundamentação profunda e exauriente.

B

Em se tratando de crime praticado por servidor público, o juiz, antes de receber a denúncia, deverá intimar o denunciado para oferecer resposta, sob pena de nulidade.

C

O recebimento da denúncia não impere que, após o oferecimento da resposta do acusado, o juízo reconsidere a decisão prolatada e impeça o prosseguimento da ação penal.

D

Com o recebimento da denúncia, ocorre a preclusão pro judicado, no primeiro grau de jurisdição.

E

Na resposta do réu à acusação, é incabível rediscutir o recebimento da denúncia.

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1903110 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Carlos foi pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio consumados e de um homicídio tentado. o julgamento perante o tribunal do juri, o conselho de sentença entendeu pela condenação relativa aos crimes de homicídio consumados pela desclassificação do homicídio tentado para lesões corporais. por ser inequívoco o cometimento do crime de homicídio tentado, o Ministério Público apelou contra a desclassificação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O recurso cabível contra a desclassificação seria o recurso em sentido estrito e não a apelação interposta pelo Ministério Público.

B

A apelação do Ministério Público deve estar fundamentada no fato de a sentença ter sido contraria a lei expressa, em virtude do inequívoco erro quanto à desclassificação.

C

A prevalente competência do júri, nesse caso, não impede a separação de crimes conexos, quando anulado o julgamento de um dos crimes.

D

A reunião dos crimes em um só julgamento, nesse caso, [e obrigatória, importando nulidade o seu desmembramento.

E

Submeter Carlos a novo julgamento apenas pelo crime de homicídio tentado fere o princípio da ampla defesa, em virtude da certeza da condenação pelos crimes conexos.

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1903109 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

José, Antônio e Pedro, civis, previamente combinados entraram em hospital do Exército, renderam os militares que faziam a segurança do local, subtraíram as armas que estes portavam, todas de propriedade do Exército, e se apropriaram de valores da agência do Banco do Brasil lá localizada.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por existir duas jurisdições competentes para o julgamento dos crimes praticados no caso - a comum e a militar -, estará prevento o juízo que primeiro conhecer da causa.

B

A separação do processo será obrigatória, uma vez que foram praticados crimes por civis, ora contra patrimônio de particular, ora contra patrimônio do Exército.

C

No caso, ocorreu conexão intersubjetiva por simultaneidade, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta do julgamento.

D

A competência para o julgamento dos crimes praticados no caso será estabelecida por distribuição, de modo que o juízo estará prevento para julgar todos os crimes.

E

Sendo José, Antônio e Pedro civil, a competência para o julgamento dos crimes praticados por eles é da justiça comum.

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1893663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Nos termos expressos da Lei Federal nº 9.099/95, consideram- se infrações de menor potencial ofensivo:

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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1893660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

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1893659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se em flagrante delito quem é detido após a prática criminosa, ainda que não esteja na posse de objetos que o relacionem à prática delitiva, mas é foragido da Justiça.

B

Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, cabendo a análise do cabimento da fiança sempre ao juiz de direito.

C

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

D

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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1893543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:

A

Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o habeas corpus, deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.

B

Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.

C

Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.

D

A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.