1686432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Guarda Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina expressamente sobre a ação penal que

A

a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ou interesse da União.

B

as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderão exercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

C

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.

D

qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

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1673505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei n° 9.099/95, analise os seguintes itens:

I. Na audiência preliminar, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

II. Da decisão que rejeita a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos serão intimados por via postal.

Está correto apenas o que se afirma em:

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1665878 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Com base na Lei n. 9.099/1995 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto ao recurso cabível contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das razões recursais:

A

Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.

B

Recurso em sentido estrito, a ser interposto em 5 dias, já acompanhado das razões recursais.

C

Apelação, a ser interposta em 5 dias, com 8 dias para posterior oferecimento das razões recursais.

D

Apelação, a ser interposta em 10 dias, já acompanhada das razões recursais.

E

Recurso inominado, a ser interposto em 10 dias, para posterior oferecimento das razões recursais.

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1662771 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Critério de Fixação de Competência

Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

A

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.

B

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local da obtenção da vantagem ilícita.

C

Compete ao juízo do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

D

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada pela qualificação do órgão expedidor, e não em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

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1655819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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No que tange às Provas, de acordo com o CPP, marque a alternativa correta:

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

B

Não sendo realizado o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

C

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

D

Havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

E

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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1654981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Leia as assertivas abaixo, que fazem referência a entendimento do FONAJE.

I - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

II - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

III - Não é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

IV - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

A alternativa que avalia corretamente as afirmações acima dispostas é:

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1654821 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

No tocante às citações, intimações e sentença assinale a alternativa errada:

A

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

B

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

C

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

E

Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

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1654583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da ação penal, título previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, avô, avó ou tio.

C

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

D

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.

E

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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1641543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Assinale a alternativa correta, segundo o CPP:

A

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

B

Ao Ministério Público cabe promover, exclusivamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP.

C

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

D

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

E

As prescrições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

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1629688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Acerca da Ação Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

A representação é retratável, até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

C

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

D

A própria vítima do crime, ou seu representante legal, poderá propor a ação nos casos de ação pública incondicionada, se o Ministério Público não apresentar a denúncia no prazo legal.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.