1441474 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos crimes de ação penal pública,

A

o inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.

B

o requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.

C

o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

D

o inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.

E

o inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

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1441461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

B

É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

C

A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

D

A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

E

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

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1441460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Critério de Fixação de Competência

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

B

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou comjurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

C

Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.

D

Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.

E

A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

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1441459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Critério de Fixação de Competência

Sobre jurisdição e competência, assinale a alternativa integralmente de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal.

A

A distribuição dos autos jamais será determinante para a fixação da competência jurisdicional.

B

A competência será, de regra, determinada pela natureza da infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

C

Compete ao Tribunal do Júri o julgamento de todos os crimes contra a vida previstos no Código Penal, consumados ou tentados.

D

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prerrogativa de função.

E

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se- á pela prevenção.

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1441457 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

B

A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

E

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

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1440021 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

No curso do inquérito policial, o ofendido ou seu representante legal, bem como o indiciado, poderão requerer diligências à autoridade policial, desde que não envolvam afastamento desigilo bancário ou fiscal dos investigados, pois nesse caso, as diligências deverão ser solicitadas diretamente à autoridade judicial competente.

B

Arquivado o inquérito policial por determinação da autoridade judiciária, por insuficiência de conteúdo probatório mínimo para suporte de denúncia pelo órgão do Ministério Público, a autoridade policial não poderá realizar novas pesquisas em busca de novas provas.

C

No curso de um inquérito policial por crime de extorsão mediante sequestro, pode a autoridade policial requerer diretamente a órgãos públicos ou empresas da iniciativa privada dados e informações cadastrais de vítimas ou suspeitos, independente de autorização judicial.

D

Nos crimes de ação pública, quando o requerimento feito pelo advogado do ofendido para instauração de inquérito policial é negado, por meio de despacho fundamentado da autoridade policial competente, não cabe recurso ao Chefe de Polícia.

E

Concluído o inquérito policial e constatados indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, a autoridade policial deverá confeccionar minucioso relatório para envio imediato ao órgão do Ministério Público, que intentará a ação penal ou, caso contrário, poderá requisitar novas diligências de aspecto imprescindível para oferecimento da denúncia.

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1424074 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Segundo Edilson Mougenot Bonfim ( Curso de Processo Penal, 7ª edição, 2012), “não obstante todo magistrado seja dotado de poder jurisdicional, somente poderá exercê-lo dentro de certos limites fixados em lei, é dizer; dentro de sua esfera de competência”. A respeito do tema, analise as assertivas e marque a única opção CORRETA:

A

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.

B

No caso do aberratio ictus e do aberratio delictis, a competência será determinada pela conexão.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração e se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á a partir da residência a ser indicada pelo réu, por intermédio do seu advogado, à luz do Código de Processo Penal e observadas as teorias do garantismo penal.

D

Constatada a conexão ou a continência entre duas ou mais causas, o Código de Processo Penal aponta os critérios para se estabelecer o foro que exercerá a vis attractiva e, em se tratando de concurso entre jurisdições de mesma categoria, prevalecerá o lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

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1368827 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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Teoria Geral dos Recursos Criminais (disposições gerais sobre recursos)

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao tema recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

( ) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

( ) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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1367639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, as provas derivadas das ilícitas, quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras são:

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1355039 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Acerca da prisão em flagrante, marque a assertiva correta.

A

O flagrante diferido ocorre quando o agente é preso no momento em que está praticando o crime.

B

Verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente converter a prisão em flagrante em temporária, quando presentes os requisitos constantes da Lei nº 7.960/1989, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados oportunamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

D

O flagrante esperado ocorre, por exemplo, quando um policial militar, de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o propósito de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume.

E

No flagrante ficto, o agente é preso, logo depois de praticar a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.