1564132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Carlos é investigado por tráfico de drogas pela Delegacia de combate às Drogas. Em 28/01/2019, o delegado de polícia titular da especializada representou pela condução coercitiva de Carlos para ser interrogado na sede da referida Delegacia de Polícia. O delegado justificou seu pedido argumentando que a condução coercitiva seria imprescindível para acelerar as investigações. O juiz, ao decidir sobre a medida, indeferiu o pedido sob o fundamento de que, segundo o STF, a condução coercitiva para interrogatório viola o direito à (ao):

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1556602 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Na ótica do FONAJE, qual a providência a ser adotada pelo conciliador diante da ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar criminal?

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1545369 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre ação penal e os princípios que a regem, assinale a afirmativa correta:

A

É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.

B

Decadência é a inércia ou negligência do querelante que, após o início da ação penal privada, deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos, acarretando a perda do direito de prosseguimento da ação.

C

Nos crimes de ação privada, haverá a extinção da culpabilidade se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

D

Segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa é cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

E

A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular.

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1518201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Direito
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Acerca das espécies recursais definidas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

O recurso em sentido estrito é cabível da decisão, despacho ou sentença que concluir pela competência do juízo.

B

Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório, omisso ou confuso.

C

As revisões criminais serão processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas pelos Tribunais em segundo grau.

D

Caberá apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

E

O recurso extraordinário tem efeito suspensivo, e, uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

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1509663 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Diante da Lei 9.099/95, nos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

A

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Das sentenças neles proferidas caberá recurso de apelação.

C

O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

D

É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

E

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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1498017 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Segundo o CPP:

A

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

B

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

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1441495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

B

30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.

C

15 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.

D

10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.

E

15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

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1441493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Tratando das provas penais admissíveis pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Exame de corpo de delito é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram.

B

Vestígio material é aquele tal qual o rastro do crime que se perde tão logo a conduta criminosa finda, pois não é mais captável nem passível de registro pelos sentidos humanos.

C

Quando a infração deixar vestígios (o rastro, a pista ou o indício deixado por algo ou alguém), será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

O exame do corpo de delito será prioritário tão somente em crimes contra a dignidade sexual e em delitos envolvendo violência física contra crianças.

E

O exame de corpo de delito só poderá ser feito em qualquer hora de dia matutino ou vespertino, ou em períodos em que a luz solar possa iluminar o objeto.

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1441476 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

A

Continência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.

B

A conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.

C

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

D

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.

E

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

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1441475 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

B

A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

C

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

D

Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

E

A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.