1069826 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.

I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.

III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.

IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

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1069825 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Sequestro de Bens imóveis
Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.

B

As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.

C

No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.

D

O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.

E

O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

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1069824 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

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1069823 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

A

Em razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.

B

Em caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.

C

Em razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.

D

O termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.

E

Determinado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

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1069820 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Considerando o disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito do princípio do contraditório e da ampla defesa no juizado especial criminal.

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1069819 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Processo e procedimento
Procedimento Penal

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

A

Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

B

Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

C

As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

D

Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

E

Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

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1069818 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Acerca do procedimento sumaríssimo que rege os processos do juizado especial criminal, assinale a opção correta.

A

O juiz determinará a condução coercitiva de quem deve comparecer, pois nenhum ato processual deve ser adiado.

B

A prova testemunhal deve ser apresentada na audiência de conciliação, vedada a apresentação de testemunhas em outro momento processual.

C

No ato de intimação do autor do fato deve constar expressamente a desnecessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado.

D

Se na sentença houver contradição, omissão ou obscuridade, caberá apelação, que será ser julgada por turma composta de três juízes de primeiro grau de jurisdição.

E

Na ação penal de iniciativa do ofendido é obrigatórioo oferecimento da queixa por escrito.

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1069817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

A

Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa.

B

Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

C

A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço.

D

A prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito.

E

E Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços.

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1069816 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

A

É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.

B

A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.

C

O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.

D

É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.

E

Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.