1014265 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

A

O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.

B

O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.

C

Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.

D

A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.

E

Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1014264 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
Provas ×

Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Competência territorial

A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1014195 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PC-SC

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×

Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia:

A

A apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.

B

O delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.

C

O procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

D

A função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.

E

A autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1013529 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Como o crime de homicídio é de ação pública condicionada à representação, a autoridade policial não poderá instaurar o inquérito de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010382 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

A

será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.

B

é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.

C

poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.

D

será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.

E

exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010376 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

É cabível habeas corpus

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010374 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

A

o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.

B

o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.

C

o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.

D

o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.

E

o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010373 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

A

configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.

B

é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.

C

deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.

D

depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.

E

prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010372 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

Provas:

Defensor Público
Provas ×

NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

A

a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.

B

a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.

C

o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.

D

a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.

E

o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1010004 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.