(CESPE - 2013 - TJPB - Juiz Leigo - ADAPTADA). Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

(FCC - 2009 - TJMS - Juiz de Direito - ADAPTADA). As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) são, entre outras, as ações:

(UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário - ADAPTADA). De acordo com Lei n.º 9.099 , de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

(FUNDEP - 2011 - TJ-MG - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - ADAPTADA). É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite:

(FCC - 2011 - DPE-RS - DEFENSOR PÚBLICO - ADAPTADA). Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei nº 9.099/95:

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:

Na forma descrita pela Lei n. 9.099/1995, ocorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito quando:

O Fórum Nacional de Juizados Especiais aprova enunciados cíveis, criminais e da fazenda pública para balizar a atividade judicante nos Juizados Especiais. Tendo por base os enunciados cíveis do FONAJE, é correto afirmar:

Dita o artigo 76, da Lei n. 9.099/1995, que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” Qual instituto foi regulado no texto legal acima transcrito:

O artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 estabelece algumas limitações para as partes ativas e passivas. Com base nisso, aponte a alternativa contendo pessoa que não poderá propor ação no Juizado Especial: