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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
De acordo com o disposto na
Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento
dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a:
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Quantas das seguintes podem ser consideradas como medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo Código de Processo Penal?
I) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
II) monitoração eletrônica;
III) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
IV) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
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Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.
Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.
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Com base no Decreto-Lei nº 3.689, analise as afirmativas relacionadas aos procedimentos comuns inerentes à instrução criminal de processo comum, e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).
( ) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a oito anos de pena privativa de liberdade.
( ) O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada inferior a oito anos de pena privativa de liberdade.
( ) O procedimento comum será sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
Qual é a sequência correta?
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De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação
criminal conduzida por delegado de polícia, o
indiciamento:
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- Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental
Em matéria de prova processual penal, assinale a
alternativa correta acerca dos documentos.
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- Das Provas
- Confissão no Processo Penal
- Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
De acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar sobre o interrogatório do réu:
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
- Notícia-crime e instauração
- Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
- Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
- Inquérito Policial - Características
É correto afirmar sobre o inquérito policial.
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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
- Ação Penal - Noções Gerais
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio processual penal, em que a autoridade policial
tem o dever legal de instaurar o inquérito policial
quando da ciência da prática de um crime que se
apure mediante ação penal pública incondicionada.
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De acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.
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