De acordo com as Leis 9.099/95 e 12.153/2009, que regulam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, respectivamente, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas físicas capazes, ainda que cessionárias de direito de pessoas jurídicas, poderão ser autoras nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

B

De acordo com a Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito privado contarão com prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar.

C

De acordo com a Lei 9.099/95, não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, sendo admitido o litisconsórcio.

D

Caso a Fazenda Pública seja condenada em prestação de pagar quantia em processo que tenha tramitado sob o rito da Lei 12.153/2009, haverá o reexame necessário (remessa oficial).

E

De acordo com a Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público contarão com prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

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2462321 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Soldado Policial Militar - Músico
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por ausência de materialidade do delito.

B

o inquérito é procedimento administrativo, informativo e indispensável.

C

o Código de Processo Penal impossibilita o desarquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

E

é irrecorrível o despacho que indeferir a abertura de inquérito policial.

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2460638 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

Acerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

A

Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.

B

As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.

C

Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.

D

Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.

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2460293 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Soldado Policial Militar - Músico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

B

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

C

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

D

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

E

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

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2458930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Das Provas", é correto afirmar que:

A

o juiz somente poderá determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, se houver requerimento de pelo menos uma das partes.

B

é facultado ao juiz de ofício, ordenar, desde que já tenha sido iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

C

são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, todas as provas derivadas das ilícitas, ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

D

a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

E

o juiz não poderá, em nenhuma hipótese, realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

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2458672 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

No que se refere à penalidade privativa da liberdade, é incorreto afirmar que:

A

os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante.

C

durante a tramitação do processo, a autoridade poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

decorrido o prazo de 15 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

E

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

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2458015 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Acerca do disposto na Lei nº. 11.343, de 23/08/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I - Dentre os princípios e diretrizes observados nas atividades de prevenção no uso indevido de drogas, encontra-se o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

II - Advertência sobre os efeitos das drogas integra o rol das penas aplicáveis a quem para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

III - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida à metade.

IV - Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

São CORRETAS as assertivas:

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2457419 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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De acordo com o Código de Processo Penal, qual o tipo de prova indispensável quando a infração deixar vestígios?

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2456847 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Soldado Policial Militar - Corneteiro
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Soldado Policial Militar - Músico
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

B

Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.

C

Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.

E

Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.