2456027 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

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2455932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a opção que apresenta um dos princípios da Lei nº 11.343/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.

A

Articulação com os órgãos do Ministério Público e dos poderes Legislativo e Executivo visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

B

Observância às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional de Drogas.

C

Promoção da responsabilidade unilateral entre Estado e Sociedade.

D

Promoção da construção e da socialização do conhecimento sobre drogas no país.

E

Respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

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2455494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer situação, as autoridades somente poderão penetrar no território de jurisdição alheia apresentando-se à competente autoridade local, sempre antes da realização da diligência.

B

Para a determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

C

A unidade do processo importará a do julgamento, ficando sobrestado o processo em que houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.

D

Nas hipóteses de concurso de jurisdição da mesma categoria, para fins de determinação da competência por conexão ou continência, não será permitido se firmar a competência pela prevenção.

E

Para a determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

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2455007 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A pena prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei das Drogas) para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é

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2454971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Marque a alternativa CORRETA no que se refere à CITAÇÃO no Processo Penal Comum Brasileiro.

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2454765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

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Oficial
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com relação a processos dos Juizados Especiais Civis e Criminais, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, em conformidade com o que preconiza a Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, apenas a transação.

B

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

C

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, apenas a conciliação.

D

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação.

E

Os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

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2454500 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA:

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2452894 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:

I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.

II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.

III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.

Marque a alternativa CORRETA.

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2452868 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IOBV
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Analise as proposições que estão em conformidade com o Código de Processo Penal vigente:

I. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

II. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a execução da lei.

III. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, mesmo quando certa a identidade física.

IV. O acusado, quando ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor.

Assinale a alternativa correta:

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2452846 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Critério de Fixação de Competência

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Comum acerca "Da Competência", é correto afirmar que:

A

a competência será, de regra, determinada que se consumar a infração, ou, no caso pelo lugar de domicílio da vítima. pelo lugar em de tentativa,

B

se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

C

quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.

D

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o local da infração.

E

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.