Os embargos de declaração podem ter efeito infringente ou modificativo; além disso, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo quando interpostos de forma intempestiva.

C

O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. O depósito recursal, todavia, deverá ser recolhido, no importe de 50% do valor do depósito do recurso principal, o qual se pretende destrancar.

D

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas quando derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu pleno ou turma.

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2864654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Procurador Municipal
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Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

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2862127 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Nos termos da CLT, assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte afirmativa:

Elaborada a conta e tornada líquida a sentença, o juízo

A

deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

B

deverá abrir às partes prazo sucessivo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

C

procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

D

procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 08 (oito), sob pena de preclusão.

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2862126 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Sobre prescrição no processo do trabalho, assinale a alternativa em conformidade com o texto da CLT.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

B

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

C

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, se em juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pleitos.

D

A prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

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2858030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão do lugar

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

B

A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.

C

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

D

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.

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2847391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

São princípios aplicáveis aos processos trabalhistas na fase de execução e cumprimento de sentença, EXCETO:

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2847390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

Sobre a execução e cumprimento da sentença trabalhista, é correto afirmar:

A

A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.

B

A execução será promovida pelas partes, contudo, será permitida também que a execução seja feita de ofício pelo próprio juiz ou pelo Presidente do Tribunal.

C

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos, e elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

D

A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença.

E

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução nomeando bens à penhora, ou depositando a mesma importância, acrescida da correspondente às custas da execução.

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2847389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: TRT-6

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Estágio - Direito
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Assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança no âmbito da justiça trabalhista.

A

Não é cabível o mandado de segurança contra ato praticado por serventuário detentor de autoridade, como é o caso do Chefe (Diretor) de Secretaria que deixa de cumprir, sem justificativa plausível ou com abuso de poder, as prescrições contidas nos arts. 712 e 720 da CLT.

B

Considerando que a OJ n. 92, da SBDI-2/TST, é anterior à Lei n. 12016/2009, é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

C

Sendo a homologação de acordo uma faculdade do juiz, inexistirá direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

D

É cabível mandado de segurança contra decisão que determina a penhora (ou bloqueio) on-line, cujo fim é proteger direito líquido e certo do executado.

E

É cabível mandado de segurança que tiver por objeto atacar ato do juízo de primeiro grau que determina o prosseguimento da execução nos termos do art. 897, §1º, da CLT, referentemente à parte incontroversa da obrigação de pagar constante do título executivo.