I. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem às disposições da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

II. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

III. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

IV. Além de outros, são princípios da execução trabalhista: a efetividade, o meio menos oneroso para o devedor, o impulso oficial e a patrimonialidade.

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2488905 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT

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Bacharel em Direito
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO

A

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

B

as ações que envolvam exercício do direito de greve.

C

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

D

as ações de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

E

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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2487286 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT

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Bacharel em Direito
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Em relação aos recursos contra decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminha-los-á à autoridade de instância superior.

II. O interessado poderá deixar de instruir o recurso com a prova do depósito da multa, desde que o recurso esteja bem fundamentado, inclusive com prova inequívoca das suas alegações.

III. A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

IV. A multa será reduzida de 30% (trinta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

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2484744 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Limeira-SP

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Procurador Jurídico
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No que concerne à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A lei deve criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, e dos Municípios.

C

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

D

À Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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2482396 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT

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Bacharel em Direito
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

A respeito do procedimento sumaríssimo no dissídio individual, assinale a alternativa correta.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.

C

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado indicará o valor correspondente e não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

D

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

E

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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2479683 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Quantos aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, fixado no artigo 515, § 1º, do CPC, transfere ao Tribunal o exame o exame dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados apreciados na sentença, ainda que não renovados em contrarrazões;

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, tanto no litisconsórcio unitário quanto no facultativo;

C

a antecipação da tutela concedida na sentença somente por ter efeito suspensivo decretado pela via do mandado de segurança;

D

em se tratando de execução provisória, não fere o direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando indicados outros bens à penhora;

E

fere direito líquido e certo do devedor o prosseguimento da execução até a completa satisfação do credor quanto aos títulos e valores não discutidos no agravo de petição.

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2479443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EMPAER MT

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Bacharel em Direito
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Dentro do sistema recursal trabalhista, serão cabíveis o agravo de instrumento, o agravo retido, o agravo interno (ou regimental) e o de petição (exclusivamente nas execuções).

II. Caberá agravo de petição contra as decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

III. Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias e dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

IV. Caberá agravo regimental contra as decisões monocráticas proferidas em órgãos colegiados, em especial as exaradas pelo relator.

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2477044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Igaci-AL

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Procurador Jurídico
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As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, serão executadas

A

na Justiça Federal, a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

de ofício, perante a própria Justiça do Trabalho.

C

perante a própria Justiça do Trabalho, desde que requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

D

na Justiça Federal, a pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

E

perante a própria Justiça do Trabalho, desde que requerido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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2290442 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O depoimento de testemunha que for surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever, nem por meio de intérprete, não será permitido por falta de previsão legal.

B

Se a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.

C

No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que, no inquérito para apuração de falta grave, esse número poderá ser elevado a seis.

D

As partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar.

E

As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecerem não serão ouvidas, ainda que seja requerido pela parte a intimação das ausentes.