1268992 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos

Sobre os recursos no processo do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A denominada jurisprudência defensiva é traduzida por decisões que flexibilizam o exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, visando fazer chegar aos tribunais superiores o maior número possível de recursos.

II) Em nenhuma hipótese as decisões interlocutórias são passíveis de recurso imediato.

III) O prazo recursal é de oito dias, sem exceções.

IV) O recurso adesivo não está sujeito ao depósito recursal.

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1263216 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Acerca da eficácia do processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

De acordo com o sistema conhecido por isolamento dos atos processuais, não há direito adquirido em cada recurso, sendo o direito de recorrer exercido conforme a lei vigente ao tempo da publicação da decisão de que se pretende recorrer.

B

Há a possibilidade de ocorrer prejuízo quando os recursos são interpostos depois de alterados os dispositivos legais.

C

Na CF, não existe previsão acerca de eficácia da lei.

D

Os dispositivos legais, ainda que imperativos, não são aplicáveis de forma imediata às realizações iniciadas.

E

A eficácia da norma jurídica no processo do trabalho limita-se, dada a sua simplicidade, a um único sentido.

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1263215 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao MP do Trabalho.

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1263214 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.

A

A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.

B

A ACP surgiu no Brasil com a CF.

C

Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.

D

O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.

E

A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.

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1263213 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A correição parcial

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1263212 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

No que se refere às despesas processuais, caracterizadas pelas custas e emolumentos, assinale a opção correta.

A

No caso de inquérito para apuração de falta grave, cabe à empresa recolher as custas processuais, cujo valor será calculado sobre seis vezes o salário mensal do empregado que integra o polo passivo na demanda.

B

As custas processuais incidirão à base de 2% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 20,40.

C

Há despesas voluntárias no processo do trabalho.

D

Na justiça do trabalho, as custas destinam-se aos estados.

E

Em caso de recurso, as custas serão pagas, devendo o respectivo pagamento ser comprovado no prazo de cinco dias.

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1263211 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaTítulos executáveis

Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.

A

Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o MP do Trabalho não constituem títulos executivos extrajudiciais.

B

A CLT trata de forma completa a execução das decisões trabalhistas, não sendo necessária a utilização de lei ordinária para as execuções trabalhistas.

C

Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violência direta a lei ordinária ou à CF.

D

Após a alteração da competência da justiça do trabalho, não cabe mais execução ex officio.

E

O título executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo autônomo de execução.

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1263210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.

A

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.

B

Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.

C

Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

D

Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.

E

Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

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1259954 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Tratando-se de nulidades no processo do trabalho, assinale a única alternativa correta:

A

A teoria das nulidades no âmbito do Direito Processual do Trabalho está assentada, dentre outros, no princípio do prejuízo ou da preclusão, segundo o qual a declaração de nulidade está condicionada à existência do prejuízo, exceção feita às hipóteses para as quais a lei prevê determinada formalidade, a qual haverá de ser sempre observada, sob pena de afronta à garantia constitucional do devido processo legal.

B

exceção das nulidades fundadas em incompetência do foro e violação direta à Constituição Federal, as quais devem ser declaradas ex officio, as demais dependem da iniciativa da parte.

C

Pelo princípio do interesse é ônus da parte demonstrar o efetivo prejuízo advindo do ato processual inquinado de nulo, não podendo ser invocada a nulidade, entretanto, por quem lhe tiver dado causa.

D

Em qualquer hipótese de declaração de nulidade, somente serão alcançados os atos posteriores ao seu pronunciamento, ante a prevalência do princípio da convalidação.

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1259953 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Sobre o procedimento sumaríssimo, é incorreto afirmar:

A

Não se aplica às demandas nas quais é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da demanda.

B

Reputar-se-ão eficazes as intimações dirigidas aos endereços indicados nos autos quando as partes e advogados deixarem de comunicar ao Juízo as alterações de endereço.

C

Somente é cabível recurso de revista por violação literal de disposição de lei federal, e recurso de embargos, quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, na conformidade da jurisprudência uniforme deste Tribunal.

D

As exceções e todos os incidentes que interfiram no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos de plano, ficando para a sentença apenas as demais questões .