3465681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

No processo trabalhista, caso seja indeferida a tutela provisória antes da sentença, caberá

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3465680 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao

A

depósito de 20% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

B

depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

C

depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

D

depósito de 5% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

E

depósito prévio de 10% do valor da causa, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

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3465679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

À luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

I Os procuradores estaduais podem representar autarquias do respectivo estado em juízo, se investidos de instrumento de mandato válido.

II Os estados, quando representados no juízo trabalhista por seus procuradores, devem juntar instrumento de mandato.

III Decisão contrária à fazenda pública em dissídio individual trabalhista, fundada em orientação jurisprudencial do TST, está sujeita ao reexame necessário.

Assinale a opção correta.

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3465678 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição

Contra despacho que denegue a interposição de recurso trabalhista,

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3465677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Em procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, pode ser parte

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3462377 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades
Teoria Geral do Processo do Trabalho
Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum

Sobre o Direito Material e Processual do Trabalho, julgue as seguintes assertivas:

I.Recusando-se qualquer das partes da relação de trabalho à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

II.A sentença normativa, proferida por Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos, é uma fonte do Direito do Trabalho.

III.A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) consiste na reunião de normas esparsas que lhe são anteriores, razão pela qual não pode ser considerada um "Código". Por essa razão, a CLT igualmente não pode ser considerada uma fonte formal do Direito e Processo do Trabalho justamente por sua falta de sistematização das matérias que regula.

É correto o que se afirma em:

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3450875 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa. Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

A

Maria deve aguardar três meses antes de ajuizar a mesma ação.

B

Maria deve esperar seis meses antes de ajuizar novamente a mesma ação, devido ao arquivamento do primeiro processo por sua ausência.

C

Maria pode ajuizar a reclamação trabalhista imediatamente, pois não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.

D

Maria não poderá ajuizar novamente a mesma ação em razão à ofensa à coisa julgada.

E

Maria está proibida de ajuizar a mesma ação novamente, uma vez que desistiu do processo após o arquivamento inicial.

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3450873 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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A respeito dos prazos processuais trabalhistas, análise e julgue as afirmações a seguir:

I. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

II. O prazo para a interposição de recurso ordinário, no rito sumaríssimo, é de 5 (cinco) dias, por se tratar de um rito mais célere.

III. Para interpor agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos, o prazo é de 8 (oito) dias.

IV. Embargos de declaração devem ser opostos em até 10 (dez) dias após a publicação da decisão judicial.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos processuais no processo do trabalho.

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3450871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: ACAFE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

José trabalhou para a empresa ABC, sendo dispensado sem justa causa. Ocorre que José ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador para cobrar apenas as horas extras que entendia ser devido. No entanto, o Juiz de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido de José. Inconformado com a sentença, José pretende recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para reformar a decisão. Considerando o disposto na CLT e a jurisprudência consolidada do TST, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

A

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais, mas dispensado o depósito recursal para o empregado.

B

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário apenas o recolhimento do depósito recursal.

C

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, sendo necessário o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

D

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

E

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais.

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3447771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Procurador
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Em relação à organização da Justiça do Trabalho no Brasil e aos graus de jurisdição, analise as afirmações a seguir e indique a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento em primeira instância de todos os conflitos trabalhistas, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como segunda instância, revisando as decisões das Varas. O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, atua como instância recursal extraordinária, apreciando recursos especiais e revisando as decisões dos Tribunais Regionais.

B

A Justiça do Trabalho é composta por três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam os conflitos trabalhistas em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância revisora, e o Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima, onde são analisados todos os recursos de natureza trabalhista, sem qualquer limitação quanto ao tipo de recurso.

C

A Justiça do Trabalho, estruturada em três graus de jurisdição, possui as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho julgam originariamente os conflitos trabalhistas. Os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões das Varas do Trabalho em segunda instância, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho atua apenas como instância revisora das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de matérias constitucionais.

D

A estrutura da Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho atuam em primeira instância, os Tribunais Regionais do Trabalho revisam as decisões em segunda instância, e o Tribunal Superior do Trabalho funciona exclusivamente como tribunal de apelação, onde todas as decisões dos Tribunais Regionais são revisadas obrigatoriamente.

E

A organização da Justiça do Trabalho compreende as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho são responsáveis pela instrução e julgamento de causas em primeira instância, enquanto os Tribunais Regionais do Trabalho funcionam como instância recursal. O Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima da Justiça do Trabalho, atua na uniformização da jurisprudência trabalhista e julga recursos de revista, agravos de instrumento e ações rescisórias de suas próprias decisões.