3447769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Procurador
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

No âmbito do processo judiciário do trabalho, diversas particularidades caracterizam a tramitação dos recursos e as decisões proferidas pelos tribunais trabalhistas. A partir da análise do regramento legal, indique a alternativa correta.

(CLT = Consolidação das Leis do Trabalho)

A

O processo trabalhista deve seguir, dentre outros, os princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. O recurso ordinário é a principal forma de impugnação das decisões de primeira instância, e a execução definitiva só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença.

B

A conciliação é etapa facultativa no processo trabalhista, podendo ser dispensada caso ambas as partes assim o desejem, uma vez que o objetivo principal do processo trabalhista é a celeridade na resolução dos conflitos.

C

A CLT estabelece que o processo judicial do trabalho deve ser regido pelos princípios da oralidade, moralidade e celeridade. A execução provisória é vedada, e as partes podem interpor recurso especial diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem passar pelos tribunais regionais.

D

O processo judicial do trabalho é guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade. O recurso de revista pode ser interposto para o Tribunal Superior do Trabalho em qualquer fase do processo, e a execução provisória é permitida somente quando a decisão for favorável ao empregado.

E

O processo trabalhista é regido pelos princípios da celeridade e informalidade. A fase de execução é subordinada à fase de conhecimento e qualquer recurso interposto deve ser julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

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3447768 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho, marque a alternativa correta.

A

É o instituto que permite relativizar a autonomia da personalidade jurídica, com a finalidade de atribuir responsabilidade aos seus administradores e sócios. A partir da análise do caso concreto caberá ao juiz decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Provando-se que houve fraude ou abuso de direito ou confusão patrimonial é que se deve levantar o véu da pessoa jurídica para encontrar a satisfação dos credores nos bens pessoais dos sócios e administradores.

B

Pode ser iniciado apenas pelo próprio juiz de ofício quando verifica que a empresa executada possui patrimônio insuficiente para a quitação de débitos trabalhistas. Nesse caso, a desconsideração deve ser feita automaticamente e sem a necessidade de qualquer manifestação das partes interessadas. Além disso, o processo de desconsideração pode ser instaurado independentemente de comprovação de fraude ou abuso de direito.

C

Pode ser iniciado pelo trabalhador ou pelo juiz quando houver sinais de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O pedido deve ser formalizado e demonstrar a insuficiência de bens da empresa para a quitação do débito. A desconsideração não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

D

Conforme a legislação trabalhista, só pode ser solicitado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a dívida trabalhista, e deve ser precedido de uma auditoria fiscal que comprove a insuficiência de bens da empresa. A decisão sobre a desconsideração depende de aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não pode ser feita diretamente pelo juiz da causa.

E

Pode ser requerido exclusivamente pelos credores da empresa em fase de execução, mas deve ser precedido por uma fase de conciliação obrigatória entre as partes para tentar a resolução do débito antes de se considerar a responsabilidade dos sócios. Além disso, o incidente somente pode ser instaurado se houver evidências claras de fraude, e a decisão de desconsideração deve ser revista pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) antes da execução dos bens pessoais dos sócios.

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3445820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Quanto aos prazos processuais no processo trabalhista, assinale a alternativa que está de acordo com a legislação e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B

Os prazos processuais trabalhistas serão contados em dias úteis e são improrrogáveis, a não ser na hipótese de força maior.

C

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho não suspendem os prazos recursais.

D

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente.

E

Ao juízo incumbe alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, mas não se admite o alargamento dos prazos processuais pelo juízo.

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3439508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho

A disciplina de Direito do Trabalho é ramo do Direito que se concentra nas normas jurídicas e nos princípios que regulam as relações de trabalho, é responsável por definir seus sujeitos e as organizações voltadas à proteção desse trabalho, tanto em sua estrutura quanto em suas atividades. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A Vara do Trabalho será competente para homologar o acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

B

O pagamento dos valores referentes à rescisão do contrato de trabalho deverá ser pago em até quinze dias úteis, contados a partir do término do contrato.

C

Comprovada a fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios.

D

O tempo que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar não computará para fins de contagem de tempo, para efeito de indenização ou estabilidade.

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3439507 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho

A Empresa Novo Asfalto Ltda., com sede em Juiz de Fora, foi contratada para realizar o recapeamento de várias ruas da cidade de Barbacena. Devido à nova demanda, contratou vários funcionários, entre eles, Daniel, que reside em Leopoldina. O contrato de trabalho de Daniel foi celebrado em Juiz de Fora, na sede da Empresa Novo Asfalto Ltda. Daniel, enquanto funcionário dessa empresa, realizou suas atividades somente em Barbacena, até ser demitido sem justa causa. Tendo como base o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, o foro competente para Daniel ajuizar uma possível ação trabalhista será a Vara do Trabalho da cidade de:

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3439505 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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Execução trabalhista

O tempo exerce uma influência significativa nas relações jurídicas, podendo tanto extinguir quanto criar direitos. O direito se preocupou em estabelecer duas formas distintas de como o decurso do tempo afeta essas relações: a prescrição e a decadência, que são tratadas de maneira normativa específica. Sobre os institutos da prescrição e decadência do âmbito do direto e processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A parte deverá se manifestar sobre a prescrição intercorrente na primeira oportunidade no processo, sob pena de preclusão.

B

A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos.

C

O ajuizamento de reclamação trabalhista em juízo incompetente é causa de interrupção da prescrição, exceto se extinto sem resolução do mérito.

D

Quando a pretensão se tratar de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, atingindo cada prestação individualmente.

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3435334 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Paulo e Ana, empregado e empregadora, respectivamente, celebraram um acordo extrajudicial para encerrar um litígio trabalhista. O acordo foi apresentado à Justiça do Trabalho e homologado pelo juiz. Considerando o cenário descrito, assinale a afirmativa correta sobre o acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho.

A

No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

B

No termo de acordo, não é possível discriminar parcelas de caráter remuneratório e indenizatório, devendo ao juiz que homologa o acordo apontar a valoração de cada parcela.

C

O acordo é voluntário, revogável a qualquer momento, e sua homologação depende de aprovação prévia do Ministério Público do Trabalho.

D

Considerando a vontade entre as partes devidamente representadas por procuradores distintos, o juízo sempre deve homologar o acordo apresentado.

E

No acordo, independentemente do seu valor, em face da homologação judicial, não é necessária a intimação da União.

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3435333 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

João, empregado, teve sua reclamação trabalhista julgada desfavoravelmente na segunda instância. Insatisfeito com a decisão, João deseja interpor recurso de revista ao TST. Assim, analise as seguintes afirmativas sobre o recurso de revista no processo trabalhista.

I - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

II - Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado.

III - No recurso de revista, é possível rediscutir matérias de fato se a matéria trazida na presente fase recursal for oriunda de uma argumentação inovadora.

IV - O recurso de revista é o recurso interposto para Turma do TST das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, e, em dissídio individual, pelos TRTs.

Quais estão corretas?

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3435329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Maria, ex-empregada da empresa XYZ, ingressou com uma ação trabalhista requerendo exclusivamente diferenças do FGTS e jornada extraordinária prestada, mas impagas. A empresa XYZ contestou, alegando que todos os valores do FGTS estão depositados na conta vinculada da parte autora e nega a prestação da realização de qualquer hora extraordinária. Considerando as regras do ônus da prova no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova em relação aos depósitos do FGTS é da empresa XYZ; já em relação às horas extraordinárias, o ônus probatório é de Maria.

B

O ônus da prova em relação aos depósitos do FGTS é de Maria; já em relação às horas extraordinárias, o ônus probatório é da empresa XYZ.

C

Todo o ônus probatório recai sobre Maria.

D

Todo o ônus probatório recai sobre a empresa XYZ.

E

O ônus da prova será decidido na ocasião da audiência de instrução e julgamento, considerando a argumentação dos seus procuradores.

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3435326 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Paulo, ex-empregado de uma empresa, propôs uma ação trabalhista buscando o reconhecimento de direitos não pagos. Iniciou-se o processo com a reclamação trabalhista, na qual Paulo detalhou suas reivindicações. A empresa, por sua vez, apresentou defesa, dando início a uma série de audiências e diligências. Após as etapas de instrução, o juiz proferiu a sentença. Ambas as partes, insatisfeitas com a decisão, interpuseram recursos, estendendo o processo até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento, tem-se o início da fase de liquidação e execução. Assim, analise as seguintes afirmativas sobre a fase de liquidação e execução no processo trabalhista.

I - As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

II - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

III - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

IV - Elaborada a conta e a tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores que são objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Quais estão corretas?