2396505 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: COREN-SE

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Advogado
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Assinale a alternativa incorreta.

A

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente ao período anterior à Lei nº 8.112190, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei;

B

Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vinculo juridico- admnistrativo;

C

A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante à prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial;

D

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8°, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo;

E

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89. Amiga

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2392519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CETAP
Orgão: DETRAN-RR

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Analista Técnico I - Médico
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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

Com relação à Perícia Judicial em acidentes e doenças do trabalho, assinale a alternativa ERRADA.

A

Perícia é o exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por especialista na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos.

B

O objetivo da investigação da perícia judicial é a elucidação de situações de fatos controvertidos, que dizem respeito à matéria cuja natureza exige conhecimento especializado técnico-científico.

C

Os peritos judiciais são 3, sendo um nomeado pelo juiz, e os outros dois pelas partes interessadas.

D

A realização da perícia nos processos judiciais pressupõe a existência de questões e aspectos técnicos que o conhecimento comum ou jurídico não pode elucidar.

E

As perícias judiciais no campo da Saúde e Segurança no Trabalho ocorrem, principalmente, em duas jurisdições contenciosas: a cível e a da Justiça do Trabalho.

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2388611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Julgue os itens abaixo, como V (verdadeiro) ou F (falso) com base nas disposições pertinentes ao Processo do Trabalho.

( ) São isentos do pagamento de custas processuais, além dos beneficiários da justiça gratuita, dentre outros, as autarquias e fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

( ) A competência para a execução das decisões trabalhistas de qualquer instância está atribuída para as Juntas de Conciliação e Julgamento.

( ) As Juntas de Conciliação e Julgamento poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de vogais, independente da presença do seu presidente.

( ) Após encerrado o juízo conciliatório, não é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

( ) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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2268656 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Processual
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Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Ações especiais no processo trabalhistaDissídio coletivo e suas modalidades

O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes.

É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.

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1867259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
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Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Estão sujeitos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda, na data do seu ajuizamento, a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Quanto às peculiaridades do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser instruída e julgada no prazo máximo de vinte dias do seu ajuizamento, em audiência única.

B

Cada parte no processo pode apresentar até três testemunhas, cujo comparecimento à audiência deve ocorrer independentemente de intimação.

C

Sendo parte no processo judicial trabalhista a administração pública direta, autárquica e fundacional, a ação não segue o rito sumaríssimo, independentemente do valor da causa.

D

Havendo a necessidade de realização de prova pericial, deve o juiz converter o rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a possibilidade de demora para a solução final do litígio.

E

Os pedidos ilíquidos constantes da petição inicial devem ser liquidados por determinação do juiz antes da prolação da sentença.

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1703801 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho.

B

Em se tratando de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

C

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo exigida a citação de todos os empregados substituídos, porquanto caracterizado o litisconsórcio passivo necessário.

D

Na ação rescisória calcada unicamente em violação de lei, é admitido o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

E

Não se admite ação rescisória para se questionar questão processual, mesmo que a matéria consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

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1673719 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; lei 5.584/70)

Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital deve ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

A Administração Pública direta, autárquica e fundacional são partes legítimas para figurarem como rés, opoentes, intervenientes e litisconsortes.

D

Todas as provas deverão ser requeridas na petição inicial e na contestação, sob pena de preclusão.

E

Os incidentes e as exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão decididos em 48 (quarenta e oito) horas.

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1673647 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Sobre Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas que versam sobre direitos estatutários de servidores públicos civis.

B

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

C

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

D

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.