Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Quanto aos dissídios coletivos pode se afirmar que, em regra, se dividem em dissídio de natureza econômica ou de interesse e dissídio de natureza jurídica, o primeiro é de natureza declaratória e o segundo constitutiva, sendo cabível para interpretação de norma legal de caráter geral, já os dissídios coletivos de greve podem ter uma natureza mista.

II - O microssistema de proteção aos interesses e direitos metaindividuais é formado, principalmente, pela Constituição Federal, pela Lei da Ação Civil Pública, pelo Código de Defesa do Consumidor.

III - Segundo o microssistema de proteção aos direitos e interesses metaindividuais não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Fazenda Santo Inácio Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse alegando que demitiu o empregado Sebastião da Silva, quitou as verbas rescisórias regularmente, mas este se recusa a desocupar o imóvel residencial que lhe foi cedido enquanto empregado. Sebastião nada pagava de aluguel, sendo a moradia utilidade concedida em face do contrato de trabalho. Ocorre que mesmo depois de vários meses do término do vínculo de emprego, Sebastião se recusa desocupar o imóvel. Com a inicial foi apresentado o TRCT devidamente homologado pela autoridade competente e cópia de contrato de cessão do imóvel no qual consta cláusula elegendo o foro local da justiça comum como competente para dirimir quaisquer litígios envolvendo aludido contrato. Nada foi dito sobre esta cláusula na petição inicial. Como juiz(a) do trabalho responsável, qual andamento daria ao caso.

Assinale a alternativa incorreta sobre a exceção de pré-executividade.

Quanto ao conceito legal de interesses ou direitos metaindividuais, analise as proposições a assinale a alternativa correta:

I - são difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma relação jurídica base;

II - coletivos, os de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação de origem comum

III - individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes do mesmo fato.

No tocante à penhora no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I - Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exeqüendo definitivo.

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, exceto se o devedor for um banco oficial.

III - O executado tem direito que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Assim, na execução provisória nunca é cabível penhora em dinheiro.

IV - A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis.

Assinale a opção incorreta sobre a tutela inibitória no processo do trabalho.

Na data de 22.03.2006, Elivelton da Silva, adquiriu imóvel de João Paulo de Oliveira, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Ocorre que no dia 10.03.2006 o imóvel havia sido penhorado em face de dívida trabalhista cobrada contra João Paulo de Oliveira (reclamatória ajuizada em 2004). A penhora somente foi averbada no cartório em 15.04.2006. Diante disso Elivelton da Silva ajuizou ação de embargos de terceiro pedindo a desconstituição da penhora, pois não sabia da dívida trabalhista, juntando certidão do cartório referente ao imóvel, emitida em 22.03.2006 na qual não constava qualquer informação sobre a penhora. Nenhuma outra prova foi produzida por qualquer das partes. Qual solução se amolda à doutrina e jurisprudência dominantes/pacificadas.

O recurso de revista endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho é cabível quando