286773 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas de trabalho.

1. Sobre o direito de greve a Justiça do Trabalho é competente para declarar a sua abusividade ou não.

2. O Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

3. O trabalhador aposentado não tem o direito à sindicalização, sendo-lhe vedado todos os direitos associativos, inclusive o de votar e ser votado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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266032 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

A reclamação trabalhista poderá ser apresentada de forma escrita ou verbal.

B

Nas localidades em que houver mais de uma Vara do Trabalho, a reclamação será distribuída antes da sua redução a termo.

C

Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

D

O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

E

Os dissídios individuais ajuizados de forma verbal ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo

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242020 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

No que se refere à execução trabalhista, assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O executado poderá arguir como matéria de defesa todos os fatos supervenientes à sentença.

B

A sentença de liquidação poderá ser impugnada via agravo de petição no prazo de oito dias após a sua publicação.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Haverá liquidação por arbitramento quando houver a necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação.

E

Não é cabível exceção de pré-executividade em matéria trabalhista.

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240466 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Execução trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

Considere que um trabalhador tenha ingressado com ação na justiça do trabalho, declarando como valor da demanda importe superior a R$ 20.450,00. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Durante a execução, aviando a reclamada embargo à execução, deverá ela pagar a quantia de R$ 44,26 de custas ao final da execução.

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240465 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Sistema recursal trabalhista

Considere que um trabalhador tenha ingressado com ação na justiça do trabalho, declarando como valor da demanda importe superior a R$ 20.450,00. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Interposto recurso ordinário contra sentença e não sendo o acórdão claro o suficiente, será viável interpor embargos, consoante previsto na CLT, no prazo de cinco dias.

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240464 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Execução trabalhista

Considere que um trabalhador tenha ingressado com ação na justiça do trabalho, declarando como valor da demanda importe superior a R$ 20.450,00. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

Oferecendo a reclamada o depósito recursal como garantia da dívida apurada nos autos e após a penhora do depósito, deve ser facultado à reclamada o prazo de oito dias para interposição de embargo à execução.

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240463 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considere que um trabalhador tenha ingressado com ação na justiça do trabalho, declarando como valor da demanda importe superior a R$ 20.450,00. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

A reclamada, para apresentação de defesa, deve observar o prazo mínimo de oito dias entre a notificação e a data da respectiva audiência inicial.

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240086 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Na Justiça do Trabalho, a prova das alegações incumbe ao empregador.

B

A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

C

A oposição de exceções, nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, acarreta a suspensão do feito.

D

As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, serão executadas pela União após o trânsito em julgado da ação.

E

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

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239309 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Em uma reclamação trabalhista cujo principal pedido era o de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas, o Reclamante pretende fazer prova do alegado mediante oitiva de uma única testemunha. Ao ser chamada para ser ouvida, o advogado do Reclamado contradita a testemunha, alegando ser a mesma suspeita pelo fato de também ser demandante em outra Reclamação Trabalhista, contra o mesmo Reclamado. Se o juiz admitir a contradita e indeferir a oitiva da sua única testemunha, deverá o advogado do Reclamante

A

interpor, de imediato e pela via oral, agravo retido alegando cerceamento de defesa, sob pena de preclusão.

B

protestar em ata, alegando cerceamento de defesa e renovando o protesto posteriormente em razões finais, sob pena de ocorrer a preclusão.

C

interpor agravo de instrumento diretamente ao tribunal, uma vez que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

interpor agravo de petição, alegando cerceamento de defesa e requerendo a realização de nova audiência de instrução para oitiva da testemunha rejeitada.

E

permanecer inerte e, somente se a sentença lhe for desfavorável, alegar nulidade por cerceamento de defesa, requerendo a cassação da sentença por ocasião da interposição de Recurso Ordinário.

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234012 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Julgue o item seguinte, acerca dos prazos de prescrição previstos no Código Civil de 2002.

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prazo de prescrição de três anos previsto no atual diploma civil é aplicável ao pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de acidente de trabalho, desde que a data da ciência da lesão/doença tenha ocorrido após a vigência do atual Código Civil, mas antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004.