Assinale a proposição INCORRETA:

Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:

I – A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.

II – Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.

III – Cabe ação rescisória por violação ao art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

IV – A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz respeito aos recursos no processo do trabalho:

I – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

II – O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo “a quo”, como no juízo “ ad quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.

III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho.

IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não renovado em contra-razões.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

Tratando-se de prazos processuais trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à ação civil pública no processo do trabalho:

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do trabalho:

Aprecie os itens a seguir, julgue-os verdadeiros(V) ou falsos(F), e assinale a opção correspondente:

I. É aplicável na Justiça do Trabalho o princípio da identidade física do juiz;

II. O processo civil é sempre subsidiário do processo do trabalho;

III. A compensação pode ser argüida como matéria de defesa, inclusive no momento das contra-razões, desde que restrita à dívida de natureza trabalhista;

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na ação;

V. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de até 15%(quinze por cento), são devidos desde que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo.