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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Balneário Rincão-SC
A Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos regula a produção, comercialização e rotulagem de alimentos para garantir a segurança alimentar no Brasil. Assim, avalie as proposições:
I.A ANVISA exige que os rótulos de alimentos contenham informações claras sobre os ingredientes e advertências sobre a presença de alergênicos.
II.A adição de substâncias químicas aos alimentos é permitida, desde que regulamentada pela ANVISA.
III.As Boas Práticas de Fabricação (BPF) são normas que visam garantir a segurança dos alimentos desde a sua produção até a comercialização.
Assinale a alternativa correta:
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Dado o contexto da Legislação Geral da ANVISA sobre Alimentos, associe os termos da Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2:
Coluna 1:
A.Boas Práticas de Fabricação (BPF).
B.Rotulagem de alimentos.
C.Controle de contaminantes.
Coluna 2:
(__)Normas que estabelecem os requisitos de higiene e segurança durante a produção e comercialização de alimentos.
(__)Conjunto de informações obrigatórias, como ingredientes e advertências sobre alergênicos, que devem constar nos rótulos dos alimentos.
(__)Limites para a presença de substâncias químicas e biológicas indesejáveis nos alimentos, como metais pesados e microrganismos.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
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A presença de roedores em áreas urbanas pode representar um risco à saúde pública, sendo necessárias ações preventivas para o controle dessas pragas. Com base nas medidas recomendadas para a prevenção e controle de roedores, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
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A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para garantir a qualidade dos produtos de origem animal em Balneário Rincão. Assim, avalie as proposições:
I.A lei define que todos os produtos de origem animal comercializados no município devem passar pela inspeção e certificação do SIM.
II.A certificação pelo SIM é opcional e apenas recomendada, não sendo obrigatória para a comercialização de produtos de origem animal.
III.O descumprimento das normas estabelecidas pela lei pode resultar em sanções como multas e interdições de estabelecimentos.
Assinale a alternativa correta:
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Animais peçonhentos são aqueles que possuem glândulas capazes de produzir substâncias tóxicas e um mecanismo especializado para injetar o veneno em suas presas ou em defesa própria. Entre os principais exemplos estão serpentes, escorpiões, aranhas e algumas espécies de insetos. Sobre as medidas de prevenção de acidentes com animais peçonhentos, é correto afirmar que:
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Dentro do contexto de Prevenção de Acidentes com Animais Peçonhentos, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de medidas preventivas:
1.Manutenção de terrenos limpos, sem entulho, para evitar abrigos de animais peçonhentos.
2.Uso de roupas curtas e abertas em áreas de risco para evitar calor excessivo.
3.Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como botas e luvas, em áreas com maior risco de presença de animais peçonhentos.
Assinale a alternativa onde os itens estão corretos:
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Os padrões sanitários exigidos pela legislação visam garantir a segurança e a qualidade dos produtos, serviços e ambientes, estabelecendo normas rigorosas para prevenir riscos à saúde pública. Seu cumprimento é fundamental para assegurar condições adequadas de higiene e controle sanitário. A Lei Municipal nº 429, de 21 de outubro de 2019, institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no município de Balneário Rincão. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
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As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde pública, garantindo que estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade. Essas normas visam prevenir riscos à saúde e proteger a população contra possíveis danos. No contexto da Lei Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de licenciamento sanitário?
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As normas de saúde em vigilância sanitária visam garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de segurança para produtos, serviços e ambientes. Elas regulamentam desde o controle de alimentos e medicamentos até a inspeção de condições sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013, que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa correta.
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Roedores são mamíferos de pequeno porte, caracterizados por seus dentes incisivos afiados e de crescimento contínuo, que incluem espécies como ratos e camundongos, sendo importantes vetores de doenças. O controle desses animais é essencial para prevenir a transmissão de enfermidades ao ser humano. No contexto do Controle de Roedores, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de medidas de controle de roedores?
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