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A vigilância sanitária é o conjunto de ações capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde
humana, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da
prestação de serviços de seu interesse. São bens sujeitos ao
regime de fiscalização da vigilância sanitária:
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De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, é uma atribuição
que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
pode delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios:
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As Resoluções RDC nº 418/2020 ANVISA-MS e GCSIM nº
62/2020 têm como objetivo classificar as atividades
econômicas conforme o grau de risco e estabelecer o
tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de
orientar os processos de trabalho em vigilância sanitária, no
que se refere à priorização das atividades. Conforme previsto
nesses regulamentos, para as atividades classificadas como
Nível de Risco III, deve ocorrer
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Leia o texto a seguir.
Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são:
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A saúde coletiva se destina
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De acordo com a Lei nº 5.991/1973, sobre a prescrição de medicamentos,
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A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) pelo Ministério da Saúde é um exemplo de
entidade de regulação e controle do SUS, mas não está
vinculada ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA).
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A vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
ambiente, da produção e circulação de bens e da
prestação de serviços do interesse da saúde. Abrange a
prestação de serviços e o controle de bens de consumo
que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde,
compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo e descarte.
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2988328
Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Provas:
Conforme a Resolução-RDC nº 216/2004 —
Regulamento técnico de boas práticas para serviços de
alimentação, as instalações físicas como piso, parede e teto
devem:
I. Possuir revestimento liso, impermeável e lavável.
II. Ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos.
III. Possibilitar a transmissão de contaminantes aos alimentos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Possuir revestimento liso, impermeável e lavável.
II. Ser mantidos íntegros, conservados, livres de rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos.
III. Possibilitar a transmissão de contaminantes aos alimentos.
Está(ão) CORRETO(S):
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2988327
Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
Provas:
Segundo a Resolução CGSIM nº 62/2020, o conjunto de
medidas que devem ser adotadas a fim de garantir a
qualidade sanitária e a conformidade dos produtos e
serviços com os regulamentos técnicos é definido como:
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