A Lei 6.437/1977 configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. De acordo com o art. 6º dessa lei, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;

III. os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

São consideradas circunstâncias agravantes, conforme descrito no artigo 8º da Lei 6.437/1977, as listadas abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com Souza & Costa (2009), a regulação sanitária em favor dos interesses da saúde não se faz sem conflitos com os interesses econômicos. Logo, a vigilância sanitária requer competência técnico-científica e política pari passu com o desenvolvimento científico e tecnológico para regulamentar, fiscalizar o cumprimento das normativas e intervir com estratégias diversificadas visando controlar riscos e garantir a segurança sanitária. Nesse sentido, a Vigilância Sanitária requer, então, uma fundamentação técnica e ética para a sua atuação.

A respeito das fundamentações éticas do trabalho em vigilância sanitária, assinale a afirmativa incorreta.

Segundo o Ministério da Saúde (2006), fica estabelecido que tanto o controle da qualidade da água, exercido pela entidade responsável pela operação do sistema de abastecimento de água (SAA) ou soluções alternativas coletivas (SACs), quanto a sua vigilância, por meio dos órgãos de saúde pública, são instrumentos essenciais para a garantia da proteção à saúde dos consumidores.

A inspeção da água distribuída e consumida ocorre mediante a realização de análises físico-químicas e microbiológicas, estrategicamente planejadas, para conjuntos de parâmetros de qualidade, conforme definido na legislação relativa aos padrões de potabilidade.

Considerando a avaliação da qualidade física, química e microbiológica biológica da água, analise as afirmativas a seguir:

I. A avaliação da qualidade física da água consiste na identificação de parâmetros que representem, de forma indireta, a concentração de sólidos, em suspensão ou dissolvidos, na água. Esses parâmetros têm um duplo significado para a saúde pública porque revelam a qualidade estética da água, cuja importância sanitária reside no entendimento de que águas com inadequado padrão estético podem conduzir os consumidores a recorrerem a fontes alternativas menos seguras; ao mesmo tempo que águas com elevado conteúdo de sólidos comprometem a eficiência da desinfecção porque esses sólidos podem se mostrar associados à presença de microrganismos.

II. A avaliação da qualidade química da água é aferida pela própria identificação do componente na água, por meio de métodos laboratoriais específicos. Esses componentes químicos não devem estar presentes na água acima de certas concentrações que foram determinadas a partir de estudos epidemiológicos e toxicológicos. Dentre esses, dois importantes grupos de substâncias químicas, cada qual com origens e efeitos específicos sobre a saúde humana, merecem atenção: as substâncias químicas inorgânicas, os metais pesados; e as orgânicas, os solventes.

III. A avaliação da qualidade microbiológica da água ocorre por meio de técnicas que detectem a presença de organismos indicadores, que foram determinados ao longo de um processo histórico cuidadoso, realizado pela comunidade científica internacional, de modo que aqueles atualmente empregados reúnem determinadas características de conveniência operacional e de segurança sanitária, significando que sua ausência na água representa a garantia da ausência de outros patogênicos.

Assinale

Considerando as áreas de abrangência da Vigilância Sanitária, assinale a opção que não corresponda a uma atribuição de sua atuação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Saúde é um direito social e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, no que lhe concerne, estabelece que a vigilância sanitária é uma das competências do SUS. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

O SNVS engloba, então, com responsabilidades compartilhadas, unidades nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Considerando o que é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz) são órgãos do SNVS que atuam no nível federal.

II. O órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação são unidades do SNVS que atuam no nível estadual.

III. Os Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de Saúde são entidades que participam de forma direta e efetiva na atuação do SNVS em âmbito nacional.

Assinale

“CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA FINS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

O que define se um empreendimento exige licenciamento sanitário são as atividades econômicas que ele exerce. E, neste sentido, a legislação sanitária apresenta o rol de atividades que necessitam de autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento. A legislação classifica as atividades econômicas de acordo com o grau de risco que expõem a saúde da população...”

(https://www.saude.mg.gov.br/cidadao/licenciamentosanitario)

Associe as colunas, com a correspondência correta entre o grau de risco da atividade e sua descrição quanto ao licenciamento sanitário do estabelecimento.

Assinale a opção que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

“ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

De acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.”

(https://www.saude.mg.gov.br/cidadao/licenciamentosanitario)

Assinale a opção que apresente somente estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Registro e autorização de alimentos:

“A maioria das categorias de alimentos segue um rito simplificado para sua regularização e estão dispensadas da obrigatoriedade de avaliação da Anvisa antes da sua entrada no mercado.”

(Fonte: PNS 2020-2023)

Segundo a Anvisa, atualmente o registro é uma obrigação para os seguintes grupos ou categorias: