Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como uma infração . A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada como uma circunstância .

Compete a esta agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2° da lei que a cria, devendo, entre outras atribuições, estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde, conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, e proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. A agência em questão se trata da

De acordo com a Lei Federal n° 11.445 de 2007, que, entre outros fins, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra,

De acordo com a Lei Municipal n° 13.473 de 2016, a Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA tem como objeto, entre outros,

De acordo com o Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município, é correto afirmar que

A tuberculose é uma doença transmitida por via respiratória, pela eliminação de aerossóis produzidos pela tosse, fala ou pelo espirro de uma pessoa com tuberculose ativa (pulmonar ou laríngea), sem tratamento, e a inalação de aerossóis por um indivíduo suscetível. A tosse é um dos sintomas característicos e deve ser considerada quando ocorrer em um período mínimo de

Segundo a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976

Em julho de 2020 foi sancionado o novo Marco Legal do Saneamento Básico, que garante avanços na prestação de serviços de água e esgoto para os brasileiros. Em relação ao novo marco regulatório, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O marco regulatório extingue os conhecidos contratos de programa, os quais são firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais de saneamento.

II. A nova lei estabelece que os Estados, no sentido de atender aos pequenos municípios, constituam em até 180 dias grupos ou blocos de municípios com o objetivo de contratar os serviços de forma coletiva.

III. O SUS, em recente vínculo com Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a ser regulador do setor, solvendo impasses e ficando responsável pelo estabelecimento dos padrões da qualidade da potabilidade da água.

IV. A lei determina cláusulas essenciais, como por exemplo, a previsão da interrupção dos serviços em casos de decretação de calamidade pública decorrente de tragédias de origem natural.

Analise as assertivas e assinale a alterativa correta. No que estabelece o Art. 6º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias são classificadas em:

I. primárias, aquelas em que o infrator, por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato lesivo à saúde pública.

II. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

IV. dolosas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Analise as assertivas e assinale a alterativa correta. De acordo com o Art. 6º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, nos casos de intervenção em um determinado estabelecimento, com imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. os agravantes e as circunstâncias atenuantes.

II. a errada compreensão da norma sanitária, admitida como executável.

III. os antecedentes do infrator no que diz respeito às normas sanitárias.

IV. ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.