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2082924
Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coronel Martins-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Coronel Martins-SC
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 115/1998, analisar a sentença abaixo:
Toda a pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar indiretamente a saúde de terceiros, deve cumprir as exigências legais e regulamentares e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde fixar (1ª parte). A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento (2ª parte).
A sentença está:
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Acerca das contas
hospitalares é correto afirmar:
I. Um hospital deve possuir um plano de contas que permita ao administrador evidenciar a relação dos custos e despesas hospitalares por setor. II. A internação de um paciente em um leito hospitalar conveniado ao SUS deverá possuir uma AIH, que será o instrumento que o hospital terá para comprovar ao pagador a internação e assim ter direito ao repasse do valor referente à internação. III. O plano de contas poderá ser organizado de forma que ofereça informações claras e objetivas sobre as contas previstas. Sendo dispensadas as informações contábeis.
assinale:
I. Um hospital deve possuir um plano de contas que permita ao administrador evidenciar a relação dos custos e despesas hospitalares por setor. II. A internação de um paciente em um leito hospitalar conveniado ao SUS deverá possuir uma AIH, que será o instrumento que o hospital terá para comprovar ao pagador a internação e assim ter direito ao repasse do valor referente à internação. III. O plano de contas poderá ser organizado de forma que ofereça informações claras e objetivas sobre as contas previstas. Sendo dispensadas as informações contábeis.
assinale:
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Ainda acerca da probidade administrativa hospitalar é correto afirmar:
I. A definição de uma unidade de custo é essencial para estabelecer na instituição o controle e a análise dos custos hospitalares. II. Não é exemplo de unidade de custo: o custo do procedimento médico por paciente. III. Os custos do serviço de nutrição e dietética representam para o hospital custos diretos invisíveis. Em uma situação em que esse serviço deixar de oferecer alimentos, ele passará a representar aos pacientes um custo direto invisível.
assinale:
I. A definição de uma unidade de custo é essencial para estabelecer na instituição o controle e a análise dos custos hospitalares. II. Não é exemplo de unidade de custo: o custo do procedimento médico por paciente. III. Os custos do serviço de nutrição e dietética representam para o hospital custos diretos invisíveis. Em uma situação em que esse serviço deixar de oferecer alimentos, ele passará a representar aos pacientes um custo direto invisível.
assinale:
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A participação da sociedade organizada, garantida
na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma
instância privilegiada na proposição, discussão,
acompanhamento, deliberação, avaliação e
fiscalização da implementação da Política de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Sobre os Conselhos de Saúde, de acordo com a
Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Entidades e movimentos representativos de usuários devem compor 25% do número total de conselheiros. II. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. III. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. IV. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 70% de suas entidades representativas.
I. Entidades e movimentos representativos de usuários devem compor 25% do número total de conselheiros. II. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. III. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. IV. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 70% de suas entidades representativas.
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2082316
Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR
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A Conferência de Saúde que aprovou o conceito de
saúde como direito de todos e delineou os
fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) foi a
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Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O Regulamento n.° 50/2002 é específico para as novas construções de estabelecimentos assistenciais de saúde da área pública do País, não vinculando a área privada.
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Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
Nenhum serviço de atenção domiciliar poderá funcionar sem estar licenciado pela autoridade sanitária local, atendendo aos requisitos do Regulamento n.° 11/2006.
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A Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma Agência
reguladora sob a forma de autarquia de regime especial fundada em 26 de janeiro de 1999 e vinculada ao Ministério da Saúde brasileiro. A Agência
exerce o controle sanitário de todos os produtos e
serviços (nacionais ou importados) submetidos à vigilância sanitária. Assinale a alternativa que apresenta o símbolo da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA:
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Quem impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas
às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais
domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias (Art. 10, Lei nº 6.437/77) é passível
de pena de:
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Leia atentamente o
texto abaixo:
Vigilância Sanitária interdita pousadas sem condições de higiene no Centro de Manaus
Fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), interditaram na manhã desta terça-feira (13), duas pousadas na área central da cidade. Os estabelecimentos não possuíam licença sanitária e funcionavam sem condições de higiene para atender os clientes. Em uma das pousadas, no Constantino Nery, ao lado do Terminal 1, os fiscais encontraram oito colchões sem nenhuma condição de utilização. Eles foram apreendidos dentro de um dos quartos lacrados pelos fiscais. Fonte: acrítica.com (13/06/2017). Disponível em: https://www.acritica.com/channels/manaus/news /vigilancia-sanitaria-interdita-pousadas-sem-condicoes-de-higiene-no-centro-de-manaus
Diante do caso relatado na reportagem, assinale a alternativa que elenca, respectivamente, uma circunstância atenuante e uma agravante à imposição da pena a ser aplicada para a infração sanitária:
Vigilância Sanitária interdita pousadas sem condições de higiene no Centro de Manaus
Fiscais da Vigilância Sanitária de Manaus (VISA Manaus), da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), interditaram na manhã desta terça-feira (13), duas pousadas na área central da cidade. Os estabelecimentos não possuíam licença sanitária e funcionavam sem condições de higiene para atender os clientes. Em uma das pousadas, no Constantino Nery, ao lado do Terminal 1, os fiscais encontraram oito colchões sem nenhuma condição de utilização. Eles foram apreendidos dentro de um dos quartos lacrados pelos fiscais. Fonte: acrítica.com (13/06/2017). Disponível em: https://www.acritica.com/channels/manaus/news /vigilancia-sanitaria-interdita-pousadas-sem-condicoes-de-higiene-no-centro-de-manaus
Diante do caso relatado na reportagem, assinale a alternativa que elenca, respectivamente, uma circunstância atenuante e uma agravante à imposição da pena a ser aplicada para a infração sanitária:
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