3842083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS

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Especialista da ANS (Curso de Formação)
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Em relação às políticas de saúde no Brasil e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item seguinte.

Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, a assistência hospitalar do País era eminentemente formada por prestadores de entidades filantrópicas municipais, estaduais e federais, o que contribuiu para que o SUS privilegiasse a contratação dessas entidades do sistema de saúde complementar.

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3835501 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Policon
Orgão: Pref. Luciara-MT

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Enfermeiro
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Aspectos Constitucionais

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A direção do Sistema Único de Saúde - SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
III - No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Assinale a alternativa correta.

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3835081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?

A

Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.

B

Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.

C

Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.

D

Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.

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3835080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

A amostragem oficial combina requisitos jurídicos e técnicos. No âmbito do SNVS, observando a legislação aplicável e procedimentos operacionais padronizados, qual alternativa alinha plano amostral, integridade e validade analítica?

A

Coleta por conveniência com frascos alternativos, identificação resumida e aceite de resultado por consenso local.

B

Plano de amostragem definido, POP de coleta, amostra testemunha quando couber, lacre e cadeia de custódia, acondicionamento adequado e rastreabilidade até o laboratório.

C

Mistura de lotes para otimizar volume, registro fotográfico geral e validação por declaração do responsável técnico.

D

Remessa por terceiros em transporte genérico, identificação por apelido do produto e guarda em sala ventilada.

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3835078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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Fiscal Sanitário
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Resíduos de serviços de saúde exigem gestão estruturada em todas as etapas. De acordo com a RDC nº 222/2018 e a Lei nº 12.305/2010, qual alternativa define o papel do PGRSS?

A

Documento de orientação geral para campanhas, com foco informativo e metas amplas de melhoria contínua.

B

Instrumento técnico que organiza separação, acondicionamento, coleta interna, armazenamento, transporte, tratamento e destinação, com responsabilidades e rastreabilidade.

C

Relatório de balanço anual de materiais, voltado a controles contábeis e registro patrimonial da unidade geradora.

D

Formulário de apoio ao almoxarifado, voltado a consumo de insumos, com foco reduzido em rotas internas e risco.

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3835077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Tarauacá-AC

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Fiscal Sanitário
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Regulamentos dos Medicamentos

O registro sanitário é etapa central do controle pré-mercado. Segundo a Lei nº 6.360/1976 e o Decreto nº 8.077/2013, qual definição descreve a natureza jurídica do registro de medicamentos, cosméticos e produtos para saúde?

A

Ato comercial de listagem, voltado à entrada em estoque, apoiado em dados descritivos fornecidos pelo fabricante.

B

Ato administrativo que reconhece conformidade com qualidade, segurança e finalidade declarada, condicionando produção e oferta.

C

Ato privado substitutivo de autorização de funcionamento, voltado a agilizar a fabricação diante de prazos de mercado.

D

Ato arrecadatório de prazo curto, voltado a taxas administrativas, com efeito reduzido no ciclo de vida do produto.

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3830997 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CL Consultoria
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Agente de Combate às Endemias
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Gerenciamento e Controle Sanitário
Vigilância Sanitária

Durante uma inspeção de rotina em uma unidade de saúde de baixa complexidade e em um estabelecimento comercial de alimentos, o ACE observa as seguintes situações:
I. Na unidade de saúde: ausência de lavatório exclusivo para higiene das mãos na sala de procedimentos.
II. No estabelecimento de alimentos: armazenamento de produtos perecíveis em temperatura ambiente e presença de pragas no depósito.
Considerando os princípios da vigilância sanitária e as normas técnicas vigentes, qual das condutas abaixo representa uma atuação legalmente respaldada, tecnicamente adequada e alinhada à proteção da saúde coletiva?

A

Solicitar o fechamento imediato dos dois estabelecimentos, com base no risco sanitário observado, sem necessidade de relatório técnico ou comunicação à autoridade sanitária.

B

Registrar as irregularidades em relatório técnico, comunicar à autoridade sanitária competente e propor medidas corretivas conforme as normas da ANVISA.

C

Orientar verbalmente os responsáveis dos estabelecimentos sobre os riscos, sem necessidade de registro formal, pois são infrações leves.

D

Realizar a correção imediata das falhas estruturais e sanitárias com apoio da equipe de saúde, sem necessidade de envolvimento da vigilância sanitária municipal.

E

As alternativas I. e II. Não fazem parte da conduta do ACE.

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3828236 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitida a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

B

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

D

A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

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3828235 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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Vigilância Sanitária

Durante uma vistoria de rotina no bar do Luiz, o fiscal sanitário identificou algumas irregularidades; analise-as.

1. Um banheiro, apenas;

2. Salgados mantidos sem proteção;

3. Pratos lavados em máquinas automáticas; e

4. Manipulação de alimentos sem uso de luvas ou toucas.

Qual o principal objetivo da notificação emitida pelo fiscal sanitário?

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3828234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Pref. Inimutaba-MG
Orgão: Pref. Inimutaba-MG

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Fiscal Sanitário
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Vigilância Sanitária

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

A

A Agência tem como finalidade exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios.

B

A promoção da proteção da saúde da população pela Agência envolve apenas o controle de produtos, desconsiderando a vigilância de tecnologias relacionadas.

C

A Agência é responsável por garantir a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário abrangente, incluindo a vigilância de produtos, serviços, insumos, ambientes e a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

D

A atuação da Agência se limita ao controle de medicamentos, restringindo-se em fiscalizar portos e aeroportos nacionais.