A Lei nº 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), definindo suas competências na promoção e proteção da saúde da população. Complementarmente, a Resolução RDC nº 275/2002 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos produtores/ industrializadores de alimentos.

Com base nessas normativas, afirma-se corretamente que

De acordo com o Decreto 9013 de 2017, apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio:

De acordo com a Lei 6437 de 1977, as infrações sanitárias classificam-se em:

De acordo com a Lei 6437 de 1977, as infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de:

De acordo com a Lei 6437 de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros elementos, exceto:

Conforme a lei 9782 de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA é:

Conforme a lei 9782 de 1999, a execução fiscal da dívida ativa será promovida:

Conforme a lei 9782 de 1999, constituem receita da Agência, exceto:

De acordo com a Resolução RDC nº 275 de 2002, o atendimento dos requisitos constantes da lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação:

A Vigilância Sanitária foca no controle de riscos à saúde relacionados a produtos, ambientes e serviços, abrangendo desde alimentos e medicamentos até ambientes como: