A Política Nacional de Saneamento Básico, em seu Art. 11 da Lei nº 11.445/2007, trata das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Em relação a essas condições, análise as afirmativas a seguir.

I. A existência de plano de saneamento básico.

II. A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços nos termos do respectivo plano de saneamento básico.

III. A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei nº 11.445/2007, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

IV. A realização posterior de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Dentre os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico, conforme Art. 49 da Lei nº 11.445/2007, estão:

A Lei n.º 11.445/2007 estabeleceu um novo ordenamento institucional e no modelo de gestão. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O conhecimento da fisiologia do sistema genital feminino dos bovinos é fundamental para a compreensão dos processos relacionados à reprodução animal e suas biotecnologias. Sobre o tema, é correto afirmar:

O Brasil ocupa o 2.º lugar mundial na produção de aves, sendo o estado de Mato Grosso o 7.º maior produtor do país (EMBRAPA, 2016). Medidas profiláticas nesse setor da produção têm contribuído para o controle e a não ocorrência de doenças nas aves poedeiras e de corte. Nesse contexto, segundo o documento intitulado “Situação sanitária das doenças de animais terrestres – BRASIL, 2016”, publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é possível afirmar que no Brasil nunca foram registrados casos de

Conforme a Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde, a vacinação contra Febre Amarela na população é recomendada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. Dentre as medidas de controle, estão o combate ao vetor responsável pela transmissão da doença em áreas urbanas, o qual também é responsável pela transmissão da

No trânsito de suínos, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.486/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso, compete obrigatoriamente ao destinatário comunicar ao Serviço Veterinário Oficial a chegada dos animais ao estabelecimento no prazo de

Com base na Lei Estadual n.º 10.486/2016, que regulamenta a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A não comprovação ou não comunicação da execução da vacinação em campanha específica pelo produtor rural, implica suspensão da movimentação de animais da exploração pecuária pelo período de 90 (noventa) dias e pagamento de taxa para desbloqueio da ficha sanitária.

( ) No ingresso de animais em evento agropecuário, a não apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA)e de outros documentos sanitários, quando necessários, implica retorno dos animais à origem, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

( ) A constatação de ocorrência de doença transmissível em evento agropecuário implica suspensão automática do evento e interdição do recinto até que sejam cumpridas as medidas preconizadas pelo Serviço Veterinário Oficial.

( ) Na suspeita da ocorrência de doença de notificação obrigatória em uma propriedade rural, compete exclusivamente ao profissional Médico Veterinário comunicar o fato ao Serviço Veterinário Oficial no prazo de 48 horas.

Assinale a sequência correta.

Segundo a Lei n.º 11.445/2007, é INCORRETO afirmar:

Com base na Política Nacional de Saneamento instituída pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.