Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é compreendido como um instrumento que se identifica, qualifica, quantifica, organiza e orienta todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais esses serviços públicos devem ser prestados ou colocados à disposição, baseado na Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A participação da sociedade na construção do PMSB é determinada por níveis, e estes, definem o grau de envolvimento da comunidade na sua elaboração.

De acordo com essa premissa, assinale a alternativa em que o nível está em CONFLITO com a definição correta:

Em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, garantidos pelos princípios fundamentais da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que operações de limpeza urbana acontecem:

A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/96, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil na medida em que:

Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e a produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº 11.445/2007.

Assinale a alternativa que NÃO se aplica ao conjunto de medidas de saneamento definido por essa lei.

De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir sobre as normas de licença sanitária:

I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica.

II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária.

III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário.

IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses.

V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):