Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. A Lei 8.142 de 1990, além de antecipar a Lei 8080/90, define a organização das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A Lei 8080 de 1990 regula as ações e os serviços prestados tanto pelo Estado quanto por Empresas privadas.

III. A Lei 8142/90 regula exclusivamente o controle social e as transferências de recursos financeiros entre as instâncias de governo para prestação de ações e serviços de saúde.

IV. O Decreto 7508/11 regulamenta a Lei 8080, de 1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento em saúde, à assistência à saúde e à articulação entre os entes da federação brasileira.

V. De acordo com o Decreto 7508/11, a governabilidade compartilhada das regiões de saúde exige o Colegiado de Gestão Tripartite, o Colegiado de Gestão Bipartite e o Colegiado Intergestores Regionais.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

No contexto da redemocratização do Brasil, nos anos 1970, surge o movimento pela reforma psiquiátrica. No ano 2001, é aprovada uma Lei Federal (Nº 10.216), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Sobre essa Lei, analise as afirmativas abaixo:

I. É garantido o sigilo nas informações prestadas.

II. O tratamento deve ser, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

IV. A internação voluntária ou compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

V. É vedada a internação involuntária.

Está(ão) CORRETA(S)

A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde está estabelecida na Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, leia as afirmativas abaixo

I. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.

II. Os contratos são de direito público ou por convênio.

III. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência sobre as lucrativas.

IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

V. É vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

Está(ão) CORRETA(S)