167673 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Policial Militar - Auxiliar de Saúde
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

A respeito da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/13, que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, é CORRETO afirmar que:

A

Para o desempenho de suas funções, os peritos poderão utilizar qualquer recurso diagnóstico disponível e reconhecido por órgão oficial competente.

B

Os militares do QOS peritos lotados na Junta Central de Saúde (JCS) podem exercer atividades assistenciais na Corporação.

C

As Juntas Médicas de Saúde (JMS) serão compostas por, no máximo, 02 (dois) peritos.

D

O perito que tiver prestado assistência continuada ao periciado, não estará impedido de participar de sua avaliação pericial específica.

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149957 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Considerando as exigências de vigilância sanitária para os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, os produtos médicos (correlatos), cosméticos e saneantes, estabelecidas pela Lei nº 6.360, de 23/09/76, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando houver necessidade de modificar a composição, posologia ou as indicações terapêuticas do medicamento, sem que haja prejuízo terapêutico na nova apresentação, a empresa fica dispensada de solicitar permissão ao Ministério da Saúde.

B

Os equipamentos médicos, instrumentais e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins poderão ser fabricados ou importados para entrega ao consumo e exposição à venda, sem a necessidade de registro no Ministério da Saúde.

C

É permitida a importação de insumos farmacêuticos para fins de industrialização sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde. A exigência de autorização somente é feita para os produtos acabados (industrializados).

D

É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade tenha expirado.

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149956 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

As Leis nº 5.991, de 17/12/73 e nº 6.360, de 23/09/76 foram de grande importância para o segmento de saúde do Brasil, uma vez que estabeleceram regras para a dispensação de medicamentos e produtos médicos, bem como que ficassem sujeitos às normas de vigilância sanitária. Além disso, trouxeram conceitos e regras importantes para regulamentar este segmento. Com base no conteúdo dessas leis, marque a alternativa CORRETA:

A

A distribuição é o ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não.

B

A drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

C

É atribuição exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.

D

A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Conselhos Regionais de classe (farmácia, enfermagem e medicina).

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134189 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Inspeção, Controle e Produção
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Artigo 114, § 2°, as fêmeas que abortarem só podem ser abatidas, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosas, caso em que são julgadas, de acordo com o que prescreve o presente regulamento, no mínimo, com quantos dias depois do aborto:

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134188 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Inspeção, Controle e Produção
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Gerenciamento e Controle Sanitário

No parágrafo único, do artigo 50, do RIISPOA, estabelece que será automaticamente cancelado o registro do estabelecimento que não fizer o comércio interestadual ou internacional de:

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134187 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Inspeção, Controle e Produção
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Gerenciamento e Controle Sanitário

De acordo com a Instrução Normativa 62, de 29 de dezembro de 2011, item 6.3, na pasteurização, devem ser fielmente observados os limites quanto à temperatura e ao tempo de aquecimento de 72°C a 75ºC por 15 a 20 segundo. Na refrigeração, subsequente, a temperatura de saída do leite não deve ser superior a:

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134186 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Psicologia
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Aspectos Constitucionais

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que englobam o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos com base nas diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, pautados nos seguintes princípios:

I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

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134180 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Inspeção, Controle e Produção
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Gerenciamento e Controle Sanitário

De acordo com o artigo 18, § 1°, do RIISPOA, nos suínos a carcaça pode ou não incluir:

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134179 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Professor - Inspeção, Controle e Produção
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Artigo 102, item 4, do RIISPOA, sobre as obrigações das firmas, sobre a realização de quaisquer trabalhos nos estabelecimentos sob inspeção federal permanente, mencionando sua natureza e hora de início e de provável conclusão, dar aviso antecipado de: