1092697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Técnico de Farmácia
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

A classificação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) objetiva destacar a composição desses resíduos segundo as suas características biológicas, físicas, químicas, estado da matéria e origem, para o seu manejo seguro. Os resíduos do grupo D, destinado à reciclagem ou reutilização, tem sua identificação codificada com cores. A respeito dessa codificação, considere ambas as colunas e assinale a alternativa correta que correlaciona o tipo de resíduo a sua cor codificada:
(I) Papéis. (II) Metais. (III) Vidros. (IV) Plásticos. (V) Resíduos Orgânicos.
(A) Verde. (B) Marrom. (C) Azul. (D) Amarelo. (E) Vermelho

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1073904 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: Col. Pedro II

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Técnico de Enfermagem
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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

A entidade representativa do ente municipal para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento, é chamado de

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1063237 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Farmacêutico
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Aspectos Constitucionais

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, à excecão de:

A

Exclusão do dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, uma vez que é dever do Estado garantir a saúde, formulando e executando políticas econômicas e sociais visando à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

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1049247 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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Considerando as doenças infectocontagiosas, assinale a alternativa em que os candidatos apresentam uma condição absoluta que é impeditiva para seu ingresso.

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986281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

A

O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.

B

Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.

C

No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.

E

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

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896556 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei Federal n° 5.991/73.
Assim sendo, assinale a alternativa correta.

A

Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".

B

A dispensação de plantas medicinais é privativa das ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

C

A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, 6 farmácias, sendo três comerciais e três hospitalares.

D

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, supermercados, mercados, posto de medicamento e unidade volante, e dispensário de medicamentos.

E

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

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856777 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: CISSUL-MG

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Enfermeiro
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária

A notificação espontânea de eventos adversos relacionados a medicamentos é a principal fonte de informações em sistemas de farmacovigilância. Ela deve ser realizada em formulário específico e enviada ao órgão responsável, que no Brasil, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Sobre o processo de vigilância passiva no Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

qualquer profissional da saúde pode notificar a ocorrência de um evento adverso à vigilância sanitária.

B

as agências reguladoras de medicamentos não podem retirar produtos do mercado com base em dados de Notificações Voluntárias de Eventos Adversos.

C

não só eventos adversos, mas outros problemas relacionados ao uso de medicamentos, como perda de eficácia, dependência, intoxicações e desvios de qualidade devem ser notificados à vigilância sanitária.

D

a notificação voluntária de evento adverso permite a detecção precoce de sinais de reação adversas não descritas na literatura e de reações conhecidas, porém graves ou raras.

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844010 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Perito Criminal - Farmácia
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Uma criança, com quadro infeccioso apresentando febre, indisposição, tosse e dificuldades respiratórias, foi levada a um posto de saúde. O receituário indicava o consumo de medicamento líquido oral para o uso infantil de ação antipirética, analgésica e anti-inflamatória. Após ingerir a primeira dose deste medicamento, produzido por empresa pública nacional e fornecido no próprio posto de saúde, relatou sua ação cáustica de mucosa oral e esofágica. Uma denúncia foi feita e a análise sanitária comprovou adulteração do medicamento com produtos alcalinos de limpeza. Considere as Leis, Portaria e Resolução relacionadas nos itens I a IV, abaixo.

I. Lei 6360/76.

II. Lei 5991/73.

III. Portaria SVS 344/1998.

IV. Resolução RDC 81/2008 (ANVISA).

A alternativa que apresenta as regulamentações que não podem ser consideradas para tratar do caso apresentado é representada pela ação:

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815216 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Desde que não impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptor ou doador, a legislação de Biossegurança vigente no Brasil não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de

I. mutagênese.

II. formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.

III. fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

IV. autoclonagem de organismos não patogênicos que se processe de maneira natural.

É correto o que está contido em

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815215 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
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LegislaçãoLei 11.105/2005: Lei da Biossegurança

Acerca da atividade de pesquisa envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGM), de acordo com a legislação vigente no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado.

B

Considera-se atividade de pesquisa a atividade realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.

C

As pesquisas envolvendo OGM poderão ser realizadas por pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que estas mantenham vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza legal com pessoas jurídicas, e desde que possuam autorização específica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

D

As organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos envolvendo OGM devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento da legislação vigente nesse assunto.

E

Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, em um organismo, de material hereditário, mesmo que não envolvam a utilização de moléculas de DNA/RNA recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural.