A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No que diz respeito ao processo de hierarquização de normas, poderá o operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica, mitigando o patamar de cientificidade a que se deve submeter todo processo de interpretação e aplicação do direito.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de invocação da regra para aplicação no caso concreto; no contexto de confronto entre regras concorrentes; e no contexto de revogação das regras jurídicas.

A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da proteção estabelece que o direito do trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte vulnerável e hipossuficiente na relação empregatícia — o obreiro —, visando retificar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que tem como objetivo regular as relações entre empregadores e empregados. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a aplicação do Direito do Trabalho estão:

I. Princípio da Proteção: O Direito do Trabalho tem como objetivo proteger o trabalhador, que é considerado a parte mais frágil da relação trabalhista.
II. Princípio da Primazia da Realidade: A realidade dos fatos deve prevalecer sobre o que foi acordado em contrato.

III. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: O contrato de trabalho deve ser mantido, salvo em casos de justa causa ou acordo entre as partes.
IV. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: O trabalhador não pode renunciar aos seus direitos trabalhistas salvo acordo entre as partes.
V. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: As condições contratuais não podem ser alteradas de forma prejudicial ao trabalhador.

São admissíveis no processo trabalhista as seguintes ações:

Existem diversas modalidades de contratos de trabalho no Brasil. De acordo com a legislação trabalhista brasileira temos:

I. O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem data para começar e terminar.
II. O contrato de trabalho por prazo indeterminado não tem data para terminar.
III. Contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que tem como objetivo avaliar as habilidades do empregado em um período curto de tempo
IV. Teletrabalho é uma modalidade de trabalho que permite ao empregado trabalhar remotamente, sem precisar estar fisicamente presente no local da empresa.
V. O intermitente é uma modalidade de contrato que permite ao empregador convocar o empregado para trabalhar em dias e horários alternados, conforme a necessidade da empresa sem vínculo empregatício.

Estão corretos os seguintes modelos de contrato de trabalho expressos nos itens:

Assinale a alternativa que indica direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente dispostos na Constituição Federal.

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador deverá pagá-las

No que tange à remuneração do empregado, assinale a alternativa correta.

No que concerne à duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.