2261083 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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As empresas Refresh Indústrias de Bebidas S/A e Sol Maior Empreendimentos Imobiliários Ltda. integram o mesmo grupo econômico. Pretendendo concentrar seus esforços no negócio de produção de bebidas, os proprietários e gestores das empresas vendem a Sol Maior para a empresa HWSS Incorporações Ltda. Após um ano da venda da Sol Maior para a HWSS, a Refresh começou a passar por dificuldades financeiras e não vem pagando diversos direitos trabalhistas de seus empregados. Considerando esse cenário, os trabalhadores que não receberem seus direitos da empregadora Refresh, conforme a CLT e entendimento pacificado do TST,

A

podem pleitear a responsabilização solidária da Sol Maior, pois esta empresa foi integrante do mesmo grupo econômico.

B

podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, como sucessora, pois esta adquiriu a Sol Maior, que era empresa integrante do mesmo grupo econômico da Refresh.

C

não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois o sucessor não responde por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

D

não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, pois a mesma fez uma aquisição apenas parcial, ou seja, de apenas uma das empresas integrantes do grupo econômico, o que não caracteriza sucessão.

E

não podem pleitear a responsabilidade solidária da HWSS, mas sim a responsabilidade subsidiária em razão da aquisição de empresa integrante do grupo econômico, ainda que, à época, a empresa devedora direta fosse solvente ou idônea economicamente.

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2261082 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Considerando que um de seus dependentes foi diagnosticado como portador do vírus HIV, Melina, a fim de custear o tratamento, pretende levantar o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS e, para isso, formulou requerimento junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de Melina, com base na legislação, será

A

indeferido, tendo em vista que a lei restringe a movimentação da conta vinculada ao FGTS à hipótese em que o titular da mesma é portador do vírus HIV, não se estendendo a previsão aos dependentes.

B

indeferido, tendo em vista que o fato de o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV não é previsto entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS.

C

indeferido, tendo em vista que para a movimentação da conta vinculada ao FGTS não basta que o titular da conta ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV, sendo necessário o diagnóstico de doença grave consequente.

D

deferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho.

E

deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.

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2261080 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

Em 03/01/2022 Almir celebrou com a empresa Hidrax Importação e Exportação Ltda. contrato por prazo determinado, com duração de oito meses. Durante a vigência do contrato, fez horas extras habituais, recebendo mensalmente o adicional correspondente. Ao término de vigência do contrato, Almir, conforme legislação pertinente e jurisprudência sumulada do TST,

A

faz jus ao 13º salário, de forma integral, tendo em vista que o contrato foi pactuado com duração superior a seis meses, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito.

B

faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, ainda que a relação de emprego tenha findado antes de dezembro, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito.

C

faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, mas a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado não integra o cálculo desse direito.

D

não faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado, não havendo que se falar em integração de valores correspondentes à remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado.

E

não faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado findo antes de dezembro, que é o período fixado por lei para pagamento desse direito.

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2261079 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Dielma foi contratada em 04/07/2016 pela Limpe Já Indústria e Comércio Ltda., exercendo suas atividades laborais na fabricação de produtos de limpeza. Estando exposta a agentes insalubres, Dielma recebe desde sua contratação o adicional de insalubridade correspondente. No início de 2022, a empresa investiu em amplas medidas de proteção coletiva e comprou novos e modernos equipamentos de proteção individual para os empregados, todos com aprovação do órgão competente do Poder Executivo, tendo alterado sensivelmente o ambiente de trabalho. A empresa de Engenharia e Segurança do Trabalho contratada para fazer a avaliação das medidas adotadas pela Limpe Já apresentou laudo técnico concluindo pela eliminação ou neutralização da insalubridade em todos os ambientes de trabalho, inclusive no setor no qual Dielma trabalha. Considerando esses fatos, a Limpe Já, nos termos da CLT e jurisprudência sumulada do TST,

A

pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial e não sendo devida qualquer indenização pela supressão.

B

pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, não havendo que se falar em redução salarial, mas terá que pagar, pela supressão, indenização, em parcela única, correspondente à média do valor do adicional de insalubridade, por ano em que o mesmo foi recebido.

C

pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma tendo em vista que, quando da adoção das medidas que eliminaram ou neutralizaram a insalubridade, ainda não havia completado cinco anos de recebimento da parcela, período mínimo previsto em lei.

D

não pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, tendo em vista que se trata de verba de natureza salarial que se incorpora ao salário, e sua supressão implica em redução salarial.

E

não pode deixar de pagar o adicional de insalubridade para Dielma, pois sua exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, se deu por mais de dois anos, sendo que a permanência do pagamento do adicional em casos como esse tem finalidade indenizatória.

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2261078 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Matias é dispensado sem justa causa e, no décimo dia do aviso prévio trabalhado, se recusa a cumprir ordens de trabalho dadas por seu chefe imediato, afirmando, em alto e bom som, que, como está em aviso prévio, não está mais obrigado a fazer o que o empregador quiser. Diante de tal fato, imediatamente recebe o comunicado de dispensa por justa causa, com fundamento em ato de insubordinação. Considerando tal situação, com base na CLT e jurisprudência sumulada do TST, a dispensa por justa causa é

A

inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio não há a possibilidade de se aplicar justa causa ao empregado.

B

inválida, tendo em vista que durante o aviso prévio somente pode ser aplicada a justa causa por abandono de emprego.

C

válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio, mas recebendo as demais verbas rescisórias.

D

válida, perdendo o empregado o restante do prazo do aviso prévio e também as verbas rescisórias de natureza indenizatória.

E

válida, mas somente vai gerar seus efeitos na data do término do aviso prévio, tendo o empregado que cumprir o restante do prazo, com perda do direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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2260827 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

O cooperativismo segundo o direito e a sociologia do trabalho Este artigo aborda o tratamento conferido ao cooperativismo pelo direito e pela sociologia do trabalho, em função da reestruturação produtiva e da flexibilização, somada ao advento da nova legislação das cooperativas de trabalho. O artigo discute as contribuições dessas áreas de pesquisa para os empreendimentos solidários autogestionários e indica alguns dos temas recorrentes na literatura a esse respeito. O artigo aborda, ainda, o perfil da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema cooperativismo e a relação de trabalho. Por fim, demonstra como a Lei nº 12.690 de 19/07/2012 é reconhecida como um divisor de águas no tratamento legal conferido aos empreendimentos solidários autogestionários do ramo do trabalho.

Ao indexar o artigo “O cooperativismo segundo o direito e a sociologia do trabalho”, um bibliotecário determinou o seguinte conjunto de termos de indexação: cooperativismo; direito do trabalho; sociologia do trabalho; empreendimentos solidários autogestionários; Tribunal Superior do Trabalho; Lei nº 12.690 de 19/07/2012. Trata de uma indexação

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2259603 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA

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Subprocurador de Contas
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

A

É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

B

As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.

C

Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.

D

A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.

E

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

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2231834 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

A reforma trabalhista trouxe algumas mudanças no que se refere à isonomia salarial. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com o novo texto da CLT.

A

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos.

B

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

C

A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

D

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo na função não seja superior a quatro anos.

E

No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo, idade ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 80% (oitenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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2231833 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento - Direito
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente sobre a proteção do trabalho da mulher.

A

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 (dez) quilos para o trabalho contínuo, ou 25 (quinze) quilos para o trabalho ocasional.

B

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 20 (vinte) mulheres com mais de 18 (dezoito) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, não podendo suprir essa exigência por meio de creches mantidas diretamente com entidade pública em regime comunitário.

C

Toda empresa é obrigada a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, inclusive os estabelecimentos comerciais, escritórios e atividades afins, ainda que não seja exigida a troca de roupa e outros, não admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos.

D

A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

E

Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, podendo esse período ser dilatado quando a saúde do filho o exigir, a critério da autoridade competente.

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2227834 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guaraniaçu-PR

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Dentista
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Enfermeiro
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Médico
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Ocasiona dispensa por justa causa a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

II. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra empregador e superiores hierárquicos só é escusável em caso de legítima defesa do empregado ou de outrem.